lei 11416 2006
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17751 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 16699 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13363 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17730 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18592 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 15175 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- ACÓRDÃO Nº 12124 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-08-2021
- ACÓRDÃO Nº 6898 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-04-2021
- ACÓRDÃO Nº 13363 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-09-2021
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18593 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 15171 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18597 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4178 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- ACÓRDÃO Nº 11271 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-08-2021
- ACÓRDÃO Nº 1618/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-03-2017
- ACÓRDÃO Nº 1616/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-03-2017
- ACÓRDÃO Nº 11013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
- ACÓRDÃO Nº 18932 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2021
- ACÓRDÃO Nº 16699 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-09-2021
- ACÓRDÃO Nº 17751 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-10-2021
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Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 7 de Abril de 2010
... (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006) ... O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar ...
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Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 7 de Abril de 2010
... (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006) ... O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar ...
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Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2010
... (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006) ... O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar ...
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Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2010
... (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006) ... O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar ...
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Acórdão nº 0020481-71.2004.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Abril de 2010
... (AC 2004.33.00.021563-2/BA, Primeira Turma,DJ p.40 de 15/05/2006) ... O voto condutor, da lavara do e. Desembargador Federal José Amilcar ...