lei 11416 2006

ADMINISTRATIVO - REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - EDITAL DE CONCURSO - PREVISÃO DE INGRESSO NA CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - NOMEAÇÃO NO PADRÃO INICIAL - QUESTÃO SUPERADA PELA LEI 11.416/2006. Este Tribunal, em diversos precedentes, entendeu que o ingresso de servidores aprovados em concurso público ocorrerá sempre na classe e padrão iniciais da carreira, sob pena de...

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