lei 11442 05 janeiro 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000111-31.2015.5.06.0142), 29-01-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGADA A NATUREZA EMPREGATÍCIA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Admita pelo réu a prestação de serviços pelo autor, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo do empregador o encargo de demonstrar a ausência dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Não havendo prova...
... ário Autônomo, regulado pela Lei nº 11.442/2007. Caso mantida a relação empregatícia, pede a ... autônoma, com base na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que disciplina a atividade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001172-41.2015.5.06.0007), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os reclamados, ao negarem a existência de vínculo empregatício com o reclamante e reconhecerem a prestação de serviços, atraíram para si o ônus de provar a inexistência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, nos termos do arts. 373, II, do CPC/15, e 818 da CLT, do qual se desincumbiram a contento. Recurso ordinário a que se...
... De acordo com a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o ... -
Sentença nº 1002015-90.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... 11.442 de 05 de janeiro de 2007. Sequer alegou a ré que a relação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000648-03.2019.5.07.0031), 2020-04-28
... A presente ação fora ajuizada em 05/08/2019, portanto, os atos processuais foram ... o conteúdo da Lei n°11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte ...
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Acórdão nº 1011872-23.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA POR CAMINHONEIRO – DEMORA SUPERIOR A 05 HORAS PARA DESCARREGAMENTO/CARREGAMENTO DE MERCADORIAS – CONTADAS DA CHEGADA DO VEÍCULO AO ENDEREÇO DE DESTINO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE CHEGADA DO TRANSPORTADOR NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTOSENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo comprovação da espera superior a 05
... ESTADIA POR CAMINHONEIRO – DEMORA SUPERIOR A 05 HORAS PARA DESCARREGAMENTO/CARREGAMENTO DE ... 11, § 5.º da Lei n. 11.442/2007 ... 11 da lei 11442, como pedido alternativo se não houver ... no Artigo 11 da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007 ... Apesar da narrativa do recorrente em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000915-36.2014.5.06.0141), 25-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. Restou demonstrado que a relação jurídica havida entre as partes foi marcada pela subordinação e pessoalidade, a configurar o vínculo de emprego. A reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar que a sua ligação com o reclamante era meramente comercial, fato impeditivo do direito do autor (arts. 818 da CLT e 333 do CPC). Recurso...
... existir com a o advento da Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007 ", uma vez que ela regula ... -
Sentença nº 1001929-22.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... 05 de janeiro de 2007. Não há nos autos contrato ...
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Acórdão nº 1.0479.12.021831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SOJA. EXTRAVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. HIPÓTESES EXCLUDENTES. LEI Nº 11.442/2007. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE ASSALTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM' DE VERACIDADE. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. INTELIGÊNC
... , concedi transportadora recorrente o prazo de 05 (cinco) dias teis para se manifestar a respeito, ... A Lei Federal n 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispe sobre o transporte rodovirio ... -
Acórdão nº 1.0479.12.021831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SOJA. EXTRAVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. HIPÓTESES EXCLUDENTES. LEI Nº 11.442/2007. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE ASSALTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM' DE VERACIDADE. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO. INTELIGÊNC
... , concedi transportadora recorrente o prazo de 05 (cinco) dias teis para se manifestar a respeito, ... A Lei Federal n 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispe sobre o transporte rodovirio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 833-87.2014.5.02.0085) 02-05-2018
... aos termos da Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que trata do Transporte Rodoviário de ...
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Acordão nº 20160726233 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... se submeteria aos termos da Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que trata do Transporte ...
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Acórdão Nº 0020446-92.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS EXORDIAL. Os valores indicados na petição inicial são meramente indicativos e não vinculantes, não sendo razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo - seria interpretar a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT como se estivesse a exigir uma
... Ação ajuizada em 18/05/2018 ... RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (TRIUNFO ... Civil, bem como da Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, ou seja, um contrato de transporte ... -
Acórdão Nº 0000232-03.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Se de um lado o ordenamento jurídico reconhece licitude ao objeto do contrato celebrado entre as empresas envolvidas, por outro, é certo que ambas respondem pelas obrigações trabalhistas daí derivadas, direitos e obrigações que se estabelecem a partir do princípio fundamental consubstanciado nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (
... artigo 2° e seguintes da Lei n° 11.442, de 05 de janeiro de 2007; 5) a primeira ré era ... -
Acórdão nº 1005862-74.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 05-10-2023
... 11, § 5.º da Lei n. 11.442/2007 ... 11 da Lei 11442 ... Merece acolhimento a pretensão recursal, ... da Lei nº 11.442 de 05 de Janeiro de 2007. ... In verbis: ... § 5o O prazo ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2021/TRIP
... e para os fins previstos na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 11.524, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 230/2019/TRIC
... e para os fins previstos na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 11.524, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2020/TRIP
... e para os fins previstos na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 11.524, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2021/TRIC
... e para os fins previstos na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 11.524, ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 97/2018/TRIP
... e para os fins previstos na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, alterada pela Lei nº 11.524, ...
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Decisão monocrática Nº 57558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-01-2023
... preencher todos os requisitos da Lei 11.442/2007 ... Diante disso, alega a incompetência da ... Publique-se ... Brasília, 5 de janeiro ...
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Acórdão Nº 50321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.321 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON ... matéria envolvendo a Lei nº 11.447/2007 é da Justiça Comum, e ... somente após ... Min. Teori ... Zavascki, Segunda Turma, DJe 05.03.2015 ... Por fim, destaco a inaplicabilidade ... estabelecidos pela Lei nº 11442/2007”, bem como em face a ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 55940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2023
... do dispositivo da Lei 11.442/2007 que dispõe que a relação jurídica havida ...
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Decisão monocrática Nº 55981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2022
... , regulamentado pela Lei nº 11.442, de 2007. Sustenta que a relação entre as partes é ... 16/04/2020, p. 19/05/2020), julgamento cujo acórdão foi assim ...
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Decisão monocrática Nº 64407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA LEI 11.442/2007. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA ... Min. Roberto Barroso, DJe de 19/05/2020, é preciso esclarecer o que ela dispõe. O ...
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Decisão monocrática Nº 47849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... Juízo da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro–TRT1 (Processo 0101014-55.2018.5.01.0030), a ... e prestados para ela com base na Lei 11.442/2007 ... Em sua defesa, a empresa, ora ... ativo junto à ANTT somente pelo período de 05/03/2012 a 31/01/2017. Ademais, a relação ...