lei 11491
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-60386-04.2003.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-206486-15.1999.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
- LEI ORDINÁRIA Nº 12814, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, Quanto a Autorização para Concessão de Subvenção Economica em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica e em Projetos de Infraestrutura Logistica Direcionados a Obras de Rodovias e Ferrovias Objeto de Concessão Pelo Governo Federal; Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, Quanto a Concessão de Subvenção Economica em Operações Destinadas a Financiamentos a Diferentes Setores da Economia; Altera a Lei 12.409, de 25 de Maio de 2011, Quanto a Concessão de Subvenção Economica em Financiamentos Destinados a Beneficiarios Localizados em Municipios Atingidos por Desastres Naturais; Altera as Leis 12.487, de 15 de Setembro de 2011, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e 11.491, de 20 de Julho de 2007; Prorroga os Prazos Previstos Nas Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113000-31.2008.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
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Acordão da Primeira Turma, 04-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI POSTERIOR. ALTERAÇÃO. AÇÃO AINDA EM CURSO. NÃO CABIMENTO.1. O art. 38 da Lei n. 13.043/2014 eximia da verba honorária de sucumbência aquele que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação para o fim de adesão ao parcelamento da Lei n. 11.491/2009.2. De acordo com o entendimento desta...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-14.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-53.2004.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-295486-41.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-800940-98.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-33.2016.5.06.0122), 15-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. JUROS DE MORA SOBRE PARCELA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 40 DO TRT DA 6ª REGIÃO (TRT6). SÚMULA Nº 368 DO TST. O período contratual está regido inteiramente pela Lei nº 11.491/09 que inseriu o § 2º no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Segundo esse dispositivo legal, "Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001036-30.2014.5.06.0023), 04-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL (INSS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09. ART. 43 DA LEI 8.212/91. O fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos referentes à prestação de serviços anterior a 05/03/2009 (noventa dias após a vigência da Medida Provisória nº 449/2008,
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-39.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-979-39.2010.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00130123520124058100), 08-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS (TEMAS 566/567/568/STJ). NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA GARANTIR A DÍVIDA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento de mérito, em razão da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000728-33.2011.5.06.0141), 24-01-2018
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. FATO GERADOR PREVIDENCIÁRIO. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. A colenda Corte Superior Trabalhista, ao julgar Recurso de Revista com Agravo, por intermédio da SDI-I, decidiu que a lei nº 11.491/09 modificou a forma de apuração dos juros e da multa previstos na legislação...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-30.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-30.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
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Acordão da Primeira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabemembargos de declaração contra qualquer decisão judicial paraesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão deponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofícioou a requerimento, bem como para...
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Acordão da , 16-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADESÃO A PARCELAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE JUROS DE MORA COM PREJUÃZO FISCAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1º, § 7º, DA LEI N. 11.491/2009, INSTITUIDORA DO BENEFÃCIO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
- O Direito do Trabalho no Brasil
- Acórdão Nº 2301-009.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/06/2021
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069930-75.2017.4.04.0000), 25-03-2018
- Acordão nº 0143700-72.2007.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2011
- Lei nº 8.036/90 (FGTS) e comentários