lei 11493
- LEI ORDINÁRIA Nº 11493, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Cria Cargos e Funções No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
-
Acórdãos nº 1018438-10.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE (GEPSAS) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELO REGIME DE PLANTÃO (GERP). Pretensão ao pagamento das GEPSAS e GERP, com reflexos no décimo terceiro salário e terço de férias. Possibilidade. Lei municipal nº 11.716/95 alterada pelas leis 11.493/03 e 13.625/03. Incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo...
-
Acórdãos nº 1053942-77.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – VANTAGENS – GEPSAS – Pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento da "Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde", com reflexos no décimo terceiro salário e terço de férias – Possibilidade – Lei Municipal nº 11.716/95, alterada pelas leis 11.493/03 e 13.652/03 – Incidente de...
-
Acórdãos nº 1053942-77.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – VANTAGENS – GEPSAS – Pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento da "Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde", com reflexos no décimo terceiro salário e terço de férias – Possibilidade – Lei Municipal nº 11.716/95, alterada pelas leis 11.493/03 e 13.652/03 –...
-
Acórdãos nº 1054049-53.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – VANTAGENS – GEPSAS – GERP – Pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento da "Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde" e da "Gratificação Especial de Regime de Plantão", com reflexos no décimo terceiro salário e terço de férias – Possibilidade – Lei Municipal nº 11.716/95,...
-
Acórdãos nº 0032613-31.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO - GASS Lei Municipal de São Paulo nº 11.716/95, alterada pelas leis 11.493/03, 13.652/03 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO SOCIAL GES Lei Municipal nº 13.511/03 - Ação ordinária que pretende impor à Fazenda Municipal a obrigação de recálculo do...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11493/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . Inciso IX da Instrução Normativa TST nº 16/99, que uniformizou a interpretação da Lei nº 9.756/98. Autenticação das peças do Agravo. Não se conhece do Agravo, porquanto as cópias das peças trasladadas, com exceção da procuração do Agravante, carecem de autenticação, requisito indispensável para conhecimento do Agravo, nos termos do inciso IX da Instrução
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11493/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
PROC. Nº TST-AIRR-704.580/2000.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . Inciso IX da Instrução Normativa TST nº 16/99, que uniformizou a interpretação da Lei nº 9.756/98. Autenticação das peças do Agravo. Não se conhece do Agravo, porquanto as cópias das peças trasladadas, com exceção da procuração do Agravante, carecem de autenticação, requisito indispensável para conhecimento do Agravo,...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11493/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
EMPRESA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO NO NOVO PCCS. As violações dos arts. 37, inciso II, 102, § 2º, e 169, parágrafo único, da Lei Maior esbarram no que dispõe o Enunciado nº 297 do TST, tendo em vista que a tese regional foi no sentido de deferir o reenquadramento com suporte no atual PCCS, devidamente homologado pela DRT, que, apesar de estar em vigor desde 1990, não foi aplicado ao Autor. Ressalte-
-
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOAMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato...
-
Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DE DEMISSÃO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR DISCRICIONARIAMENTE....
-
Decisão Monocrática Nº 4011462-81.2016.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 4011462-81.2016.8.24.0000/50001, de Blumenau Recorrente : Blufix Indústria e Comércio LtdaAdvogados : Antonio Bonifacio Schmitt Filho (OAB: 11493/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Daniela Sieberichs (OAB: 30153/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABlufix Indústria e Comércio Ltda, com fulcro no art. 105, III, "a"
...Recorrente : Blufix Indústria e Comércio Ltda . Advogados : Antonio Bonifacio Schmitt Filho (OAB: 11493/SC) e outros . Recorrido : Estado de Santa Catarina . Procuradores : Daniela Sieberichs (OAB: 30153/SC) e outro . DECISÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 4002938-61.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4002938-61.2017.8.24.0000 de Blumenau Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Tadeu Cerbaro (OAB: 25511/SC) e outroAgravado : Malharia Camila LtdaAdvogados : Antonio Bonifacio Schmitt Filho (OAB: 11493/SC) e outrosInteressada : Innovare - Administradora Em Recuperação e Falência MEAdvogado : Mauricio Colle de Figueiredo (OAB: 4
...Advogados : Tadeu Cerbaro (OAB: 25511/SC) e outro . Agravado : Malharia Camila Ltda . Advogados : Antonio Bonifacio Schmitt Filho (OAB: 11493/SC) e outros . Interessada : Innovare - Administradora Em Recuperação e Falência ME . Advogado : Mauricio Colle de Figueiredo (OAB: ... - Decreto nº 11.493 de 17/04/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
-
Acórdão Nº 11493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
REFERENDO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA: DEFERIMENTO.
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10604-15.2015.5.03.0057)
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 606-37.2015.5.23.0131) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. Esta Corte Superior entende que a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade, para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou invalidade da norma...
-
Acórdãos nº 1047540-77.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE (GEPSAS) e GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO (GERP) - Lei Municipal de São Paulo nº 11.716/95, alterada pelas leis 11.493/03, 13.652/03 – Ação ordinária que pretende impor à Fazenda Municipal a obrigação de recálculo do valor da "Gratificação Especial pela Prestação de Serviços
- ATO Nº 752, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1801-20.2013.5.15.0044) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR SUSPEIÇÃO DO JUIZ. ARESTOS INSERVÍVEIS. O recurso de revista, que vem calcado apenas em denúncia de divergência jurisprudencial, não merece trânsito. Isso porque os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do artigo 896
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2471-66.2013.5.23.0131) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO NEGOCIAL. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 179-79.2013.5.02.0362) 14-11-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DIAS DESTINADOS AO REPOUSO. Esta Corte Superior possui o entendimento pacífico de que, uma vez observado o disposto no artigo 71, § 3°, da CLT, não se há de falar em aplicação da Súmula nº 437 do...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 225-06.2014.5.09.0567) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a partir da prova pericial, concluiu que o reclamante estava exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR 15 do MTE. Assim, para se chegar a...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 393-37.2016.5.09.0567) 29-08-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 173, II, DA SDI-1 DO TST. Tendo o Tribunal a quo decidido a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Orientação Jurisprudencial n° 173 da SDI-1, segundo o qual "tem direito ao adicional de...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2497-93.2012.5.03.0054) 07-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORA NOTURNA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO