lei 11493
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Acórdão nº 2177794 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 27-08-2019
... 8. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 11493 DF 2006/0032454-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/05/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/05/2018) ...
- Acórdão nº 0501826-93.2017.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 1.0026.16.002386-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INSTAURADA PARA A APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PRETENSÃO SANCIONATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO INVESTIGADO SOMENTE APÓS O ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS PELA COMISSÃO SINDICANTE. CONCLUSÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO...
- Acórdão Nº 0300259-02.2018.8.24.0242 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Decisão Monocrática N° 07027492020238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - CONSELHO DA MAGISTRATURA (Processo 0015680-65.2019.8.08.0000), 12/08/2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000797-69.2011.5.06.0172 (00824-2009-017-06-00-5)), 10-03-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E EXCESSO DE PENHORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A exposição da motivação pertinente ao recurso é elemento indispensável para que o Tribunal possa proceder ao reexame da matéria, através do confronto entre os fundamentos da decisão e aqueles constantes do apelo, visando possibilitar a constataçã
- Acórdão Nº 5015912-11.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-07-2021
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Decisão Monocrática N° 07007982520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-MORADIA....
- Acórdão nº 0008115-78.2016.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-04-2023
- Acórdão Nº 00159605420118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001149-33.2012.5.06.0191 (00840-1992-171-06-00-2)), 19-06-2013
... Sustenta a tese de que o advogado que subscreveu os referidos embargos, Dr. João de Castro Barreto Neto, OAB/PE-11493, embora não tenha comparecido à audiência de instrução, assinou a defesa, e que juntou o instrumento procuratório quando da interposição do ...
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despacho do prefeito
... ção de uma quadra escolar coberta com vestiário destinada a Escola de Santa Clara do Caparaó, consoante Termo de Compromisso nº PAC 2 11493/2014 MEC/FNDE.Iúna/ES, 11 de julho de ...
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PORTARIAS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
... (Processo SEI 23114.901505/2024-97)Nº 89 - autorizar o afastamento, do País, de REGGIANI VILELA GONÇALVES, matrículas 11493-6/UFV e 2610931-2/Siape, no período de 21 de março a 18 de abril de 2024, incluindo o trânsito, para ministrar palestra no "9th Annual Catalyst ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000144-66.2014.5.07.0000), 2014-07-23
... Tânia Margarida Correia de Matos, OAB-CE nº 11493 (Id. 9e15f2a, págs. 288/289) ... Ante a irregularidade de representação, o juízo de origem considerou inexistente a peça processual, com ...
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Presid�ncia - Gabinete
... TJ-ADM-2024/11493, DECIDE Art. 1º Altera a composição do Conselho Editorial e Científico da Revista Entre Aspas, instituído por meio do Decreto Judiciário ...
- Decisão Monocrática Nº 5029000-19.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-09-2020
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PORTARIA Nº 10.691, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
... Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.018250/2021-16, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 11493/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00661/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da ...