lei 11494
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Acórdão Nº 0803255-72.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO AO PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA A SER OBSERVADA...
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Acórdão Nº 0014099-13.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO FUNDEB/FUNDEF. PROFESSORA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007. DECRETOS MUNICIPAIS QUE LIMITAM A DIVISÃO DOS RECURSOS DO FUNDO EDUCACIONAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS EFETIVOS.
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Decisão Monocrática Nº 0014238-62.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO FUNDEB/FUNDEF. PROFESSORA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007. DECRETOS MUNICIPAIS QUE LIMITAM A DIVISÃO DOS RECURSOS DO FUNDO EDUCACIONAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS EFETIVOS.
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Acórdão Nº 0014078-37.2016.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE RECURSOS ORDINÁRIOS DO FUNDEB/FUNDEF. PROFESSORA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 11.494/2007. DECRETOS MUNICIPAIS QUE LIMITAM A DIVISÃO DOS RECURSOS DO FUNDO EDUCACIONAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS EFETIVOS.
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Acórdão nº 1.0271.11.002258-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO COBRANÇA- PROFESSORA EFETIVA- RECURSOS FUNDEB- LEI 11494/97- PREENCHIMENTO REQUISITOS-GRATIFICAÇÃO DEVIDA
EMENTA: AÇÃO COBRANÇA- PROFESSORA EFETIVA- RECURSOS FUNDEB- LEI 11494/97- PREENCHIMENTO REQUISITOS-GRATIFICAÇÃO DEVIDA ... Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei 11494/97, faz jus a autora ao recebimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020402920154058500), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 - "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorizaç
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Acórdão Nº 0804881-29.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007,AG
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Acórdão nº 2594211 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE HORAS AULA DE PROFESSORACARRETA PERDA SALARIAL. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO.VEDAÇÃO LEGAL QUANTO A TRANSFERÊNCIA DE LOCALIDADE DE PROFESSOR NO CURSO DO MANDATO DE SINDICATO REPRESENTATIVODE CLASSE. DECISÃO MODIFICADA. 1. Professor concursado do município...
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Acórdão Nº 0803446-20.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007,AG
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Acórdão Nº 0804847-25.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-07-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO TENDO COMO FAVORECIDO O MUNICÍPIO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR, DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANTUTENÇÃO...
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Acórdão Nº 0803744-46.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO MOVIDA PELA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VISANDO BLOQUEIO DE 60% DA VERBA ORIUNDA DE PRECATÓRIO A SER RECEBIDO PELO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA, RELATIVA AO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DAS CONFEDERAÇÕES NO ÂMBITO DE REPRESENTATIVIDADE DOS SINDICATOS. AFRONTA AO ARTIGO 8º,AGRAVO...
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Acórdão Nº 0006345-66.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. MUNICÍPIO DE COLINAS DO TOCANTINS. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. REVISÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO CABIMENTO. INGERÊNCIA DE PODERES. SÚMULA 339 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-O Ministério da Educação...
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Processo nº 0006752-13.2011.8.19.0029 de Sexta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Professor Municipal de Magé que Alega que Teve Suprimido de Seus Vencimentos a Gratificação de Regência de Classe e Do Fundeb. Sentença de Procedência. Manutenção. Suspensão Não Justificada Do Fundeb e Da Gratificação de Regência de Classe. Fundef que Foi Instído Pela Lei 9424/96 e Alterado Pela Lei 11.494/07, que Instituíu O...
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Acórdão Nº 0803834-20.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA...
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Acórdão nº 50002934920148210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. LEI N. 11.738/08. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE. VIGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, restou declarada constitucional a Lei n. 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional do...
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Acórdão nº 70084693936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. LEI N. 11.738/08. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE. VIGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, restou declarada constitucional a Lei n. 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08063679820164058300), 21-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL....
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Acórdão Nº 0803839-42.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA A SER OBSERVADA...
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Acórdão Nº 0700325-58.2015.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE PARCELA VERBA ORIUNDA DE PRECATÓRIO PAGO PELA UNIÃO A MUNICÍPIO, PERTINENTE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. PRETENSÃO DE REPASSE, A PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DE 60% DO VALOR DAQUELE PRECATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ARTS. 60 DO ADCT, 7º DA LEI Nº 9.424/96 E 22 DA LEI Nº 11.494/2007. SUBVINCULAÇÃOA
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Acórdão Nº 0801408-69.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEB/FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DAS AGRAVANTES DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CANAPI/AL. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU...
- Medida Provisória nº 729 de 31/05/2016. ALTERA A LEI Nº 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
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Acórdãos nº 0008486-76.2014.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. 1. Professor de Educação Básica III - Piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica – Valor que deve ser atualizado anualmente, utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº. 11.494/07 (artigo 5º da Lei nº. 11.738/08
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Decisão Monocrática nº 50027334820128210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO (LEI Nº 11.949/07) CONFORME INTERPRETAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A argumentação relativa à metodologia de cálculo prevista na Lei nº 11.494/07 para o valor anual por aluno – e empregada pela Lei nº 11.738/08 para o...
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Decisão Monocrática Nº 0000349-41.2009.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONSELHEIRO DO FUNDEB. DIREITO À INAMOVIBILIDADE DURANTE O MANDATO. AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO E POSTERIOR LOTAÇÃO EM AFRONTA À LEINº 11.494/2007 E À LEI MUNICIPAL Nº 219/2007. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REMUNERAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 269 E 271 DO STF. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR
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Acórdão Nº 0050322-50.2020.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Direito ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONSELHEIRO DO FUNDEB. DIREITO À INAMOVIBILIDADE DURANTE O MANDATO. AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO E POSTERIOR LOTAÇÃO EM AFRONTA À LEI Nº 11.494/2007. DIREITO À REMUNERAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS01. O cerne da questão controvertida consiste em aferir se o autor, ora apelado, tem direito ao