lei 11520
- LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
- Lei nº 11.520, de 1º de Agosto de 2023. Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Pastores do Agreste. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Pasto
- Acórdão nº 2015/0098382-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0122700-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0268692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0319024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0328235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0301980-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- DECRETO Nº 6438, DE 22 DE ABRIL DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto 6.168, de 24 de Julho de 2007, que Regulamenta a Lei 11.520, de 18 de Setembro de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
- Acórdão nº 2015/0292112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. 4º E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643
- Decisão Monocrática nº 50000491320158210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
- Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
- Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012