lei 11689 processo penal
- Acórdão nº RHC 31585 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0377686-5 de T5 - QUINTA TURMA
... I, alínea "b", do Código de Processo" Penal ... 2. No caso dos autos, a\xC2" ...
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Acórdãos nº 0000874-22.2015.8.26.0628 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... 483, inciso III do Código de Processo Penal. Lei 11.689/08. Decisão ...
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Acórdãos nº 0001202-38.2013.8.26.0040 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... 483, inciso III do Código de Processo Penal. Lei 11.689/08. Decisão ...
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Acórdãos nº 0005992-12.2014.8.26.0596 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016
... 415, IV, do Código de Processo Penal. Vigência da Lei 11.689/2008, ... revogado tacitamente pela Lei n° 11689/08, que extinguiu o então artigo 411 ...
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Acórdão nº 0025102-51.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL/TORTURA) E IV (MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) C/C O ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B, § 2.º, DA LEI N.º 8.069/1990 C/C O ARTIGO 2.º DA LEI N.º 12.850/2013, C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1)...
... PENAL C/C O ARTIGO 2448, $ 2:, DA LEI N* 8.069/1990 CIC ... 1 Nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, com a ... redacio dada pela Lei n* ... - Acórdão nº HC 129377 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1111887 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0140515-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTS. 121, CAPUT, E 125, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DÚVIDA ... OFENSA AO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ATUAL ART. 413 DO CPP, COM A REDAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0259477-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSENSO ... 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento ...
- Acórdão nº HC 198263 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito ...
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Acórdão nº 2008/0009356-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos ...
- Acordao Nº 106322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
- Acordao Nº 106322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
- Acordao Nº 106322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
- Acordao Nº 106322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
- Acordao Nº 106322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
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Acórdão nº 2004/0163914-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO" PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLA\xC3" ...
- Acórdão nº HC 199438 / CE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223072 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0254901-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 138447 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... COM OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA ... , a alegada demora na conclusão do processo criminal, e verificando-se a superveniente ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1066251 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 0015122-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 1 de Noviembre de 2013
... 621, do Código Processo Penal ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...