lei 11689 processo penal
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Acórdão nº 2006/0067284-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO ... do juiz (artigo 80 do Código de Processo Penal). Não havendo comprovação de qualquer ...
- Acórdão nº HC 107742 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 220500 / RR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1351227 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 0049704-05.2012.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2014
... 689/08, que alterou o Código de Processo Penal, o art. 415 deixou de repetir a ...
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A decisão de pronúncia como filtro processual: requisitos formais e critérios de efetividade
Este artigo analisa a decisão de pronúncia e o juízo de admissibilidade positivo da acusação emitido na primeira etapa do procedimento do júri. A pronúncia atua como um filtro processual e visa reduzir o risco de condenações infundadas em plenário. A partir da revisão bibliográfica, o trabalho visa responder como essa função de garantia pode ser eficientemente alcançada. O resultado aponta a...
... Penteado Mestre em direito processual penal pela Pontifícia Universidade Católica de São ... 74, § 1°, do Código de Processo Penal atribui ao tribunal do júri o julgamento ... -
Acórdão nº 1.0105.01.019220-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
... 427 do Código de Processo Penal após as modificações efetuadas pela ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ...
- Acordao Nº 49741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2014
- Acordao Nº 49741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2014
- Acordao Nº 49741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2014
- Acordao Nº 49741 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-01-2014
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Acórdão nº 1.0000.08.476706-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2008
... 427 do Código de Processo Penal após as modificações efetuadas pela ...
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Ata de trabalho
... 207 PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES No ...
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Acórdãos nº 9000005-65.1990.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2013
... o artigo 366 do Código de Processo Penal Inaplicabilidade da nova regra ...
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Acórdão nº 1.0713.05.044666-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2008
... as recentes alterações do Código de Processo Penal decorrentes da Lei 11.689/08 não mais se ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... processo ... Avena 145 faz uma observação importante ... do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da decisão de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ...
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Acórdão nº 1.0637.97.000705-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2010
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO ...
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Acórdãos nº 0009799-79.2006.8.26.0609 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... ção do artigo 607 do Código de Processo Penal Lei 11.689/08 Norma processual ...
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Acórdão nº 1.0363.01.003207-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Junio de 2009
... 121 §2º INCISOS II, III E IV DO CÓDIGO PENAL - CONFIRMAÇÃO - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - ... dispunha o artigo 406 do Código de Processo Penal antes de ser alterado pela Lei 11.689/08. - ...
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Acórdão nº 1.0106.02.001980-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2008
... as recentes alterações do Código de Processo Penal decorrentes da Lei 11.689/08 não mais se ...
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Processo nº 2006.003.003857-2 de Quinta Câmara Criminal, 2 de Marzo de 2010
... RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO Artigo 121, caput, do Código Penal EMENTA: APELAÃÃO. PROCESSO PENAL ... HOMICÃDIO DOLOSO SIMPLES ...
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Acórdão Nº 1455562014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2014
... INCIDÊNCIA PENAL: ... ART. 121, §2º, I e IV, CP ... DESª ... 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal é norma de natureza processual, razão ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO.AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CÓDIGO PENAL ?CP. DESNECESSIDADE DE QUESITAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DEBATES ORAIS EMPLENÁRIO. MODIFICAÇÃO DESSA ASSERTIVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIAELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qualmodificou o capítulo sobre o procedimento do...