lei 11690 08
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Decisão da Presidência nº 112446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2012
... 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08, que determina que as perguntas serão formuladas às testemunhas ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Decisão Monocrática nº 1550 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2018
... Min. Marco Aurlio, RJTSE de 16.08.2012)E se ... consolidou para as eleies de 2012, como ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0082999-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE TESTEMUNHAS - ALTERAÇÃO EMPREENDIDA PELA LEI Nº 11.690/08 - ... INOBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO A QUO - AFRONTA AO SISTEMA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0087954-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO ART. 386, IV E VI, DO CPP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.690/08) ... ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO ...
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Acórdão nº HC 209706 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , impetrado em favor de S F G, preso e condenado à pena de 23 anos, 08 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, como incurso nos crimes ...
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Decisao Nº 0307645-97.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... 155 do CPP, com redação dada pela Lei 11.690/08 ”. Requer o improvimento do Apelo ... Remetidos os autos a este ...
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Acórdão, Processo nº 5002573-84.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 30-05-2022
... 08: QUE est desempregado desde 2017, quando deixou a cadeia em livramento ...
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Decisões Monocráticas nº 114512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
... 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08, que determina sejam as perguntas formuladas às testemunhas diretamente ...
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Decisão da Presidência nº 114512 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2012
... 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08, que determina sejam as perguntas formuladas às testemunhas diretamente ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0245497-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... , 14 e 18, inciso I, todos da Lei n.º 6.368/76 e condenada à pena de 08 anos e 02 meses, em regime ... fechado, mais 135 dias-multa ... Em sede ...
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Decisões Monocráticas nº 718753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2012
... 212, DO CPP, CONFERIDA PELA LEI N° 11.690/08. ( ... ) POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO ACUSADO, PARA ...
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Decisões Monocráticas nº 723016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2012
... 7.357/90, a Lei n. 11.690/08, os arts. 155, 156 e 157 do CPP e os artigos 109 e 110 (prescrição ...
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Decisão da Presidência nº 723016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2012
... 7.357/90, a Lei n. 11.690/08, os arts. 155, 156 e 157 do CPP e os artigos 109 e 110 (prescrição ...
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Acórdão nº HC 186397 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 08 de setembro de 2009, sob o argumento de desrespeito ao sistema penal ...
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Decisão da Presidência nº 112252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2012
... 25.956/08) apresentado resultado positivo para maconha, o que confirma o consumo ...
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Decisões Monocráticas nº 112252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2012
... 25.956/08) apresentado resultado positivo para maconha, o que confirma o consumo ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Acórdão nº 2009/0179097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÂA Lei 11.690⁄08 trouxe importante alteração no procedimento de inquirição de ...
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Acórdão nº 1.0261.13.015022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PENCENTUAL - APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO1. Tendo em vista o julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como diante da manifestação do STJ no RESP 1.270.439, pela...
... Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei Federal 11.738/08, com a prevalncia do valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) a ... -
Acórdão nº 1.0261.13.015022-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMENTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO PENCENTUAL - APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO1. Tendo em vista o julgamento das ADIN's 4.357 e 4.425 pelo STF, bem como diante da manifestação do STJ no RESP 1.270.439, pela...
... Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei Federal 11.738/08, com a prevalncia do valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) a ... -
Direito Processual Penal
... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 17.06.2015, DJe 04.08.2015). Pela nova sistemática adotada pelo art. 28, § 1º, do CPP, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0003427-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 212, do CPP, conferida pela Lei n° 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere ...
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Entre Justiceiros e Samambaias: Reflexões Constitucionais sobre a Iniciativa Probatória do Juiz no Processo Penal
... da reforma processual penal de 2008, com o advento das leis 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08, nas quais, dentre inúmeras alterações, se ...
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Nesta edição
A brimos a seção Doutrina deste mês com o professor de filosofia Luiz Fernando Coelho, que escreve sobre a justiça de transição: conjunto de medidas que possam atenuar os efeitos dos problemas decorrentes da passagem de um regime político autoritário para uma ordem democrática, uma vez que se exigem soluções jurídicas que repercutam no contexto ético, político e social do novo regime.
... no processo penal, advinda das alterações promovidas pela Lei 11.690/08 no Código de Processo Penal. Asseveram que o magistrado deve agir em ...