lei 11690 08
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Acordão da , 08-11-2022
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE. POLICIAL QUE ATENDE O CELULAR DE INVESTIGADO E SE PASSA POR ELE PARA INDUZIR CORRÉU A ERRO E EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÃVEL. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.1. Ao dispor que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicaçõ
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Decisão Monocrática nº 2009/0174131-7 de T6 - SEXTA TURMA
... (Código de Processo Penal, artigo 212, na redação da Lei nº 11.690/08), da ordem de quem formula perguntas já foi objeto de debate no âmbito ...
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Processo penal democrático ainda não é uma realidade no nosso país
Dias Kershaw: O processo penal no Brasil
... "A Lei nº 11.690/08 trouxe importante alteração no procedimento de inquirição de ... -
Decisao Nº 0701378-97.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-07-2022
... 08") e laudo pericial da drogas apreendidas (fls. 94), que atestam que a subst\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 119351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
... 386, inciso VII, do CPP; com a nova redação dada pela Lei 11.690/08; face o in dubio pro reo; ou que esta prova seja retirada dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 119351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
... 386, inciso VII, do CPP; com a nova redação dada pela Lei 11.690/08; face o in dubio pro reo; ou que esta prova seja retirada dos autos, ...
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Decisão da Presidência nº 120121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/08 ... ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ... PERGUNTAS ...
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Decisões Monocráticas nº 120121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDA PELA LEI Nº 11.690/08 ... ALTERAÇÃO NA FORMA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ... PERGUNTAS ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIADO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. ART. 400 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PERRELATIONEM. VALIDADE. DOSIMETRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DOMAGISTRADO....
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Decisao Nº 0318845-28.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-04-2022
... fulcro no artigo 386, VII, do CPP, com redação dada pela Lei 11.690/08. ... Com esteio no artigo 383 do CPP, com redação dada pela Lei ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... em discussão deu-se em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.690/08. Porém, o que passou desapercebido ao ilustre Procurador de Justiça é ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0144692-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 212, DO CPP, CONFERIDA PELA LEI N° 11.690/08 ... 2.1. A Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0033425-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Após a vigência da Lei 11690/08, a condenação criminal não pode mais estar lastrada em depoimentos ...
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Acórdão, Processo nº 0004724-45.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... 17/39), o apelante foi condenado - em 10.08.2010 - pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas (art ...
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Decisão da Presidência nº 766402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... Penal, diante da alteração de sua redação pela Lei n° 11.690/08 ... Aduz, ainda, que, cresce a corrente que sustenta a ...
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Acórdão nº 2009/0207290-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. REGULARIDADE. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA. 1. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura...
... 212 do CPP, com a alteração dada pela Lei nº 11.690⁄08; ... Afirma, também, que o direito de apelar em liberdade foi negado sem ... -
Decisões Monocráticas nº 766402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... Penal, diante da alteração de sua redação pela Lei n° 11.690/08 ... Aduz, ainda, que, cresce a corrente que sustenta a ...
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Processo Civil
Litigância de má-fé não pode ser presumida, ela demanda prova ou fortes indícios
... 386, VI, do CP - com redação anterior à lei n. 11.690/08). Provimento jurisdicional que não faz coisa julgada na esfera cível ... -
Acórdão nº 0313508-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Julio de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MENORIDADE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO V, 110, §1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PERDA DO IUS PUNIENDI. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO,
... do CPP, com redação dada pela Lei 11.690/08, condenando-o pela prática do delito tipificado no ... art. 33, caput, da ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... -
Acórdão nº HC 148140 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal:
... do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690⁄08, temos: ... O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da ... -
Acórdão nº 2009/0184111-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal:
... do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690⁄08, temos: ... O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da ... -
Decisão da Presidência nº 112446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2012
... 212 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08, que determina que as perguntas serão formuladas às testemunhas ...
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Da prova (Art. 155 a 250 do CPP)
... 47.335.3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (3ª C.J. - 08.05.87 – Des. Silva Lemos) decidiu: ... “No Processo Penal – ...
- Decisão Monocrática nº 1550 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2018