lei 11690 dou
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Acórdão nº 1.0421.17.001325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/09 - INAPLICABILIDADE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - POSSIBILIDADE - VERBAS...
- Decisão da Presidência nº 923899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10277-21.2015.5.01.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-11690-32.2014.5.01.0018, ... 8ª Turma ... , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020) – destaquei ... - Acórdão nº 0501055-82.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Junio de 2018
- PORTARIA Nº 11.690, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
- Portaria CGBEN/ME nº 11.690, de 7 de Outubro de 2022
- Acórdão, Processo nº 0010377-48.2008.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
- PORTARIA Nº 11.690, DE 20 DE JUNHO DE 2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100588-41.2021.5.01.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Conforme salientado na decisãoagra
... execução principal, estando ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento ... conhecido e não provido. (AIRR-11690-58.2017.5.15.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora ... Maria da Costa, DEJT 26/02/2021) ... Por oportuno, cite-se ainda a ... - Acórdão, Processo nº 0016670-40.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11691-06.2018.5.15.0012)
... do contrato". Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11690-98.2018.5.15.0051, Relator ... Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 11/06/2021) ... [ ... ] ... II - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1914-40.2012.5.01.0321)
... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RRAg-11690-32.2014.5.01.0018, ... Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 26/6/2020.) ... Assim, estando a decisão regional ...
- Decisões Monocráticas nº 768050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
- Decisão da Presidência nº 768050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
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Acórdão nº 1.0145.13.034133-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 496, §3º, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - ART. 39, § 3º, CR/88 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DIREITO FUNDAMENTAL - LEI ESTADUAL N. 10.745/92 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA POR APRECIAÇÃO...
- Acórdão, Processo nº 0014554-45.2013.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00026273020144058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-30.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outro ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outros ADVOGADO: André Augusto De Castro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:...
- Acórdão, Processo nº 0000673-30.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
- Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000367-12.2020.5.06.0008), 04-08-2021
DIREITO DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/1972. ART. 66 DA CLT. ACORDOS COLETIVOS. RELAÇÃO TRABALHO X FOLGA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Tratando-se de atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte...
... Os julgados paradigmas revelaram-se inservíveis e inespecíficos ao cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido ' (RR-11690-51.2014.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/10/2017).' ... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADAS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-67.2019.5.06.0193), 14-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. REPOUSO REMUNERADO CONSOANTE NORMA COLETIVA. A parte autora pleiteia o pagamento do repouso remunerado, embora admita a concessão de folgas de 03 (três) e 04 (quatro) dias como previsto nas cláusulas do acordo coletivo. Assim, concedidas as folgas consecutivas, ainda que a partir do sétimo dia laborado, considera-se quitada a...
... Os julgados paradigmas revelaram-se inservíveis e inespecíficos ao cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido ' (RR-11690-51.2014.5.03.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/10/2017).' ... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADAS E ... - Acórdão nº 70084575166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
- Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
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Acórdão nº 1.0074.15.001319-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REFORMA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA - CARDIOPATIA GRAVE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA PRETÉRITA - ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.
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Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.