lei 11694

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Imputação de imparcialidade e de prejulgamento ao Magistrado. Apontamento de vínculo contratual do excepto com instituição de ensino superior. Inexistência de qualquer prova de que o vínculo da excepto tenha comprometido sua isenção. Inexistência de motivo para o acolhimento da exceção, ora rejeitada  (TJSP;  Exceção de Suspeição 0102052-26.2013.8.26.0000; Relator (a):...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Imputação de comprometimento da isenção em razão das decisões proferidas. Falta de prova de inimizade no tocante ao excipiente ou amizade contra a parte adversa. Decisões que deveriam ser atacadas pela via recursal adequada. Inexistência de razão para acolhimento da exceção. Exceção rejeitada.  (TJSP;  Exceção de Suspeição 0050041-20.2013.8.26.0000; Relator (a): Presidente...

Agravo de Instrumento. Recurso de Apelação Recebido Apenas no Efeito Devolutivo. Divida Ativa Inscrita em Nome do Representante da Coligação. Aplicação do § 4º do Artigo 655-a do Código de Processo Civil. Efeito Suspensivo Concedido À Apelação. Agravo Provido.

PETIÇÃO. 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. MANDADO DE PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. FUNDO PARTIDÁRIO. BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DA CONTA BANCÁRIA DO PARTIDO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DO NÚMERO DA CONTA DA AGREMIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não é permitido o bloqueio das cotas do fundo partidário para satisfação de débito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422, I, DO TST. O r. despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não fora preenchido o requisito contido no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Na minuta de agravo de...

Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados. Inconformismo. Descabimento. Partido político. Doações realizadas por terceiros mediante depósito em conta distinta daquela voltada ao recebimento do fundo partidário. Valores que não compõem o fundo partidário, nos termos do art. 38, III, da Lei n. 9.096/95....

Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Competência. Vara civel. Art. 25 da lei de organização judiciária do distrito federal. Tutela de urgência deferida na origem. Informações nos autos sobre violência doméstica implementada em desfavor da agravada. Esbulho. Decisão mantida. 1. Restringindo-se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa

Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Embora seja certo afirmar que os diretórios possuem personalidade jurídica distinta e tenham autonomia administrativa, financeira e eleitoral, esta autonomia não se sobrepõe à responsabilidade inerente ao Partido como uma única associação, com convergência de interesses, mormente quando a ação foi ajuizada contra o próprio Partido, sendo o Diretório...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Peça formulada em meio a ata de audiência. Viabilidade do conhecimento. Instrumentalidade das formas. Desnecessidade de acompanhamento da procuração com poderes específicos. Precedentes do STJ. Inépcia não configurada. Descrição objetiva dos fatos e apontamento de parcialidade. Imputação que encerra eventual interesse no desfecho do procedimento em benefício de uma parte....

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Suspeição não configurada. Inexistência de comprometimento da isenção. Sucessão de exceções e representações formuladas pelo excipiente que não serve para cunhar inimizade ou afastar o juiz da causa, sob pena de afronta ao devido processo legal e do princípio do juiz natural. Decisões eventuais que devem, se o caso, ser atacadas pelas vias recursais adequadas e no momento...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Suspeição não configurada. Inexistência de comprometimento da isenção em razão de postura em indeferimento de pedido formulado pelo excipiente. Decisão que deveria, se o caso, ser atacada pela via recursal adequada e no momento certo. Suposta inimizade construída pelo excipiente, por meio de representações, que não serve para afastar a excepta da presidência do feito, pena...

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Partido político. Bloqueio on-line de valores. Impenhorabilidade dos valores depositados em conta destinada ao recebimento do fundo partidário. Art. 649, XI, do CPC. Doações realizadas por terceiros mediante depósito em conta distinta daquela voltada ao recebimento do fundo partidário. Valores que não compõem o fundo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INCABÍVEL. ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os requisitos mencionados no artigo 739-A do Código de Processo Civil são cumulativos e, por conseguinte, sem garantia do juízo, resta incabível a suspensão do processo executivo. As...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INCABÍVEL. ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os requisitos mencionados no artigo 739-A do Código de Processo Civil são cumulativos e, por conseguinte, sem garantia do juízo, resta incabível a suspensão do processo executivo. As...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INCABÍVEL. ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os requisitos mencionados no artigo 739-A do Código de Processo Civil são cumulativos e, por conseguinte, sem garantia do juízo, resta incabível a suspensão do processo executivo. As...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/16 DO TST. Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 40/16 do TST, "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar,