lei 11694
-
Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTIDOS POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSA DE GRANDE VALOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1) A teor do preceito contido no artigo 15-A, da Lei Federal nº 9.096/95,...
-
Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTIDOS POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSA DE GRANDE VALOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1) A teor do preceito contido no artigo 15-A, da Lei Federal nº 9.096/95,...
-
Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTIDOS POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSA DE GRANDE VALOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1) A teor do preceito contido no artigo 15-A, da Lei Federal nº 9.096/95,...
-
Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTIDOS POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSA DE GRANDE VALOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1) A teor do preceito contido no artigo 15-A, da Lei Federal nº 9.096/95,...
-
Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTIDOS POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSA DE GRANDE VALOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1) A teor do preceito contido no artigo 15-A, da Lei Federal nº 9.096/95,...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11694-80.2014.5.01.0079)
-
Acordao Nº 61048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7º, inciso X, a garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, por se tratar de verba de natureza alimentar e que visa a subsistência do trabalhador e sua família, prestigiando, assim, o princípio da...
-
Acordao Nº 60754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7º, inciso X, a garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, por se tratar de verba de natureza alimentar e que visa a subsistência do trabalhador e sua família, prestigiando, assim, o princípio da...
-
Acordao Nº 61048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7º, inciso X, a garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, por se tratar de verba de natureza alimentar e que visa a subsistência do trabalhador e sua família, prestigiando, assim, o princípio da...
-
Acordao Nº 61048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7º, inciso X, a garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, por se tratar de verba de natureza alimentar e que visa a subsistência do trabalhador e sua família, prestigiando, assim, o princípio da...
-
Acordao Nº 60754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7º, inciso X, a garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, por se tratar de verba de natureza alimentar e que visa a subsistência do trabalhador e sua família, prestigiando, assim, o princípio da...
-
Acordao Nº 60754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7º, inciso X, a garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, por se tratar de verba de natureza alimentar e que visa a subsistência do trabalhador e sua família, prestigiando, assim, o princípio da...
-
Acordao Nº 61048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7º, inciso X, a garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, por se tratar de verba de natureza alimentar e que visa a subsistência do trabalhador e sua família, prestigiando, assim, o princípio da...
-
Acordao Nº 60754 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-09-2014
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7º, inciso X, a garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, por se tratar de verba de natureza alimentar e que visa a subsistência do trabalhador e sua família, prestigiando, assim, o princípio da...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11694-74.2016.5.03.0105)
-
Acordao N° 1333770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Civil. Procesual civil. Ação de conhecimento. Pedido de alteração de lar de referência de infante e de fixação de alimentos. Preliminares de incompetência do juízo e de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Guarda compartilhada. Fixação da residência da genitora como lar de referência. Mudança para outro país. Inexistência de indícios de prejuízo ao desenvolvimento da infante. Alteração do lar
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11694-79.2017.5.15.0081)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. HORAS IN ITINERE
-
Acordao Nº 159136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA POLÍTICA DURANTE CAMPANHA ELEITORAL PARA DIRETÓRIO ESTADUAL – ILEGITIMIDADE DO DIRETÓRIO NACIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO FUNDO PARTIDÁRIO –POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, XI, DO CPC – EXCEPCIONALIDADE CONTIDA NO ART. 44 DA LEI Nº 9096/85 –...
-
Acordao Nº 159136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA POLÍTICA DURANTE CAMPANHA ELEITORAL PARA DIRETÓRIO ESTADUAL – ILEGITIMIDADE DO DIRETÓRIO NACIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO FUNDO PARTIDÁRIO –POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, XI, DO CPC – EXCEPCIONALIDADE CONTIDA NO ART. 44 DA LEI Nº 9096/85 –...
-
Acordao Nº 159136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA POLÍTICA DURANTE CAMPANHA ELEITORAL PARA DIRETÓRIO ESTADUAL – ILEGITIMIDADE DO DIRETÓRIO NACIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO FUNDO PARTIDÁRIO –POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, XI, DO CPC – EXCEPCIONALIDADE CONTIDA NO ART. 44 DA LEI Nº 9096/85 –...
-
Acordao Nº 159136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA POLÍTICA DURANTE CAMPANHA ELEITORAL PARA DIRETÓRIO ESTADUAL – ILEGITIMIDADE DO DIRETÓRIO NACIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO FUNDO PARTIDÁRIO –POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, XI, DO CPC – EXCEPCIONALIDADE CONTIDA NO ART. 44 DA LEI Nº 9096/85 –...
-
Acordao Nº 159136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA POLÍTICA DURANTE CAMPANHA ELEITORAL PARA DIRETÓRIO ESTADUAL – ILEGITIMIDADE DO DIRETÓRIO NACIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO FUNDO PARTIDÁRIO –POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, XI, DO CPC – EXCEPCIONALIDADE CONTIDA NO ART. 44 DA LEI Nº 9096/85 –...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11694-81.2020.5.15.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre concessão de prazo para pagamento do parcelamento da dívida do FGTS com a CEF e condenação dos obreiros ao pagamento de honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetr
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11694-26.2016.5.18.0083)