lei 11694
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Decisão Monocrática nº 51775606220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO CASSADA. I. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se...
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Decisão Monocrática nº 51205981920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO CASSADA. I. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSIDERANDO QUE É POSICIONAMENTO TRANQUILO DA CORTE DE CIDADANIA QUE INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUANDO SE...
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Decisão Monocrática nº 51216817020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSIDERANDO QUE É POSICIONAMENTO TRANQUILO DA CORTE DE CIDADANIA QUE INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUANDO SE TRATAR DE
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Decisão Monocrática nº 50942696720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO CASSADA. I. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se...
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Decisão Monocrática nº 51509072320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSIDERANDO QUE É POSICIONAMENTO TRANQUILO DA CORTE DE CIDADANIA QUE INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUANDO SE TRATAR DE
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Decisão Monocrática nº 51309287520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSIDERANDO QUE É POSICIONAMENTO TRANQUILO DA CORTE DE CIDADANIA QUE INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUANDO SE TRATAR DE
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Decisão Monocrática nº 51500758720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO CASSADA. I. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se...
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Decisão Monocrática nº 51140403120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se tratar de
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Decisão Monocrática nº 51113867120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se tratar de
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Decisão Monocrática nº 51337304620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSIDERANDO QUE É POSICIONAMENTO TRANQUILO DA CORTE DE CIDADANIA QUE INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUANDO SE TRATAR DE
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Decisão Monocrática nº 51136055720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO CASSADA. I. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se...
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Decisão Monocrática nº 51088075320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se tratar de
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Decisão Monocrática nº 51185551220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se tratar de
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Decisão Monocrática nº 52430295520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se tratar de
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Decisão Monocrática nº 51786622220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se tratar de
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Decisão Monocrática nº 51085485820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 04-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO CASSADA. I. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se...
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Decisão Monocrática nº 51094138120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se tratar de
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Decisão Monocrática nº 51310404420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSIDERANDO QUE É POSICIONAMENTO TRANQUILO DA CORTE DE CIDADANIA QUE INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUANDO SE TRATAR DE
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Decisão Monocrática nº 51242539620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSIDERANDO QUE É POSICIONAMENTO TRANQUILO DA CORTE DE CIDADANIA QUE INEXISTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUANDO SE TRATAR DE
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Decisão Monocrática nº 51039237820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO CASSADA. I. DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se...
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Decisão Monocrática nº 51644872320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se tratar de
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Decisão Monocrática nº 52566571420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se tratar de
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Decisão Monocrática nº 51913380220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se tratar de
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Decisão Monocrática nº 51935023720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se tratar de
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Decisão Monocrática nº 51728648020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ. ALTERAÇÕES RELATIVAS AO PACOTE ANTICRIME. DECISÃO MANTIDA. I. INCONFORMIDADE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-RS E DAS CORTES SUPERIORAS. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Considerando que é posicionamento tranquilo da Corte de Cidadania que inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando se tratar de