lei 11694
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Acórdão nº 50350312020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HEDIONDEZ DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Cumpre salientar que, de fato, a Lei n° 13.964/19 trouxe alteração quanto ao disposto no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06, afastando a hediondez equiparada do chamado tráfico "privilegiado" de entorpecentes, conferindo-lhe tratamento mais ameno. Entretanto,
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Decisão monocrática Nº 11694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
Trata-se de pedido formulado por João Vaccari Neto, por meio do qual requer a extensão à ação eleitoral n° 0600024-69.2023.6.07.0001 e seu desmembramento, processo n° 0600314-84.2023.6.07.0001, ambos em trâmite perante a 1ª Zona Eleitoral de Brasília, dos efeitos da decisão que declarou a imprestabilidade, quanto ao reclamante original, dos ele...
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Acordao N° 1358935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial em face do partido dos trabalhadores. Penhora de verbas do fundo partidário. Limitação do bloqueio a trinta por cento (30%) do montante depositado em conta corrente do partido, oriundo desse fundo. Impenhorabilidade total das verbas. Art. 833, xi, do cpc. Liberação do bloqueio de todos os valores remanescentes do fundo partidário. Manutenção
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Acordao N° 1358936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial em face do partido dos trabalhadores. Penhora de verbas do fundo partidário. Limitação do bloqueio a trinta por cento (30%) do montante depositado em conta corrente do partido, oriundo desse fundo. Impenhorabilidade total das verbas. Art. 833, xi, do cpc. Condicionamento da liberação do percentual de setenta por cento (70%) não constritado à
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Acórdãos nº 2242318-87.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve a penhora dos valores existentes em conta bancária. Inconformismo. Descabimento. Partido político. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial do Diretório Nacional do Partido Popular Socialista. Valores existentes em conta diversa daquela destinada ao fundo partidário não...
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Acórdãos nº 2031904-48.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Executada que oferece à penhora o imóvel sobre o qual recai o tributo de IPTU, para garantir a execução, sem contudo seguir a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80 – Penhora on line Determinação de acordo com o art. 655-A, CPC e precedentes do c. STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031904-48.2016.8.26.0000; Relator (a):...
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Acórdãos nº 2143897-96.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
Gratuidade da justiça. Decisão agravada que deferiu o benefício. Irresignação da parte contrária. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 100 do NCPC. Recurso não conhecido, neste ponto. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Deferimento. Impossibilidade, na espécie. Ausência de garantia suficiente. Inteligência do art. 919, § 1º, do NCPC....
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Acórdãos nº 2033069-38.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
RECURSO ESPECIAL – Julgamento do STJ, Ministro Luiz Fux, REsp 1.184.765-PA – Cotejo com o julgamento deste agravo de instrumento – Outros bens disponíveis para penhora – Meio menos gravoso para o executado – Situação não aventada no paradigma – Julgamento mantido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033069-38.2013.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito...
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Acórdãos nº 2016867-83.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
RECURSO ESPECIAL – Julgamento do STJ, Ministro Luiz Fux, REsp 1.184.765-PA – Cotejo com o julgamento deste agravo de instrumento – Outros bens disponíveis para penhora – Meio menos gravoso para a executada – Situação não aventada no paradigma – Julgamento mantido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016867-83.2013.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito...
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Acordao Nº 83494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7º, inciso X, a garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, por se tratar de verba de natureza alimentar e que visa a subsistência do trabalhador e sua família, prestigiando, assim, o princípio da...
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Acordao Nº 83494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7º, inciso X, a garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, por se tratar de verba de natureza alimentar e que visa a subsistência do trabalhador e sua família, prestigiando, assim, o princípio da...
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Acordao Nº 83494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7º, inciso X, a garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, por se tratar de verba de natureza alimentar e que visa a subsistência do trabalhador e sua família, prestigiando, assim, o princípio da...
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Acordao Nº 83494 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-05-2016
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1) A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 7º, inciso X, a garantia absoluta da impenhorabilidade dos salários, por se tratar de verba de natureza alimentar e que visa a subsistência do trabalhador e sua família, prestigiando, assim, o princípio da...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11694-64.2016.5.03.0173)
- Decisão monocrática Nº 0006584-30.2007.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 17-10-2022
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Acórdão nº0001378-55.2020.8.17.2260 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 30-10-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001378-55.2020.8.17.2260 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE Juiz Sentenciante: Dr. Douglas José da Silva Apelante: Cícero Siqueira Dourado Apelados: União Brasil Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA:...
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Acórdão nº 32067 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 11 de Febrero de 2014
... art.: 649 - inc.: 11 ... art.: 655 a ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11694 ano: 2008 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp - lei dos partidos ...
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Acórdãos nº 0020805-58.2013.8.26.0344 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
Ação monitória. Nota fiscal de serviços prestados a partido político no âmbito municipal. Ação ajuizada em face do Diretório Estadual e do candidato. Inadmissibilidade. Débito que não foi assumido pelos réus. Ausência de solidariedade entre as esferas partidárias municipal, estadual e nacional. Exegese dos artigos 15-A e 28, §§4º e 5º da Lei nº 9096/95. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo
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Acórdãos nº 1008584-80.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Inocorrência. LC 162/95 que surtiu efeitos até o advento da LC 758/12. Pedido que se refere às diferenças não pagas no período de vigência da LC 162/95 e seus reflexos. Revogação que não produz efeitos retroativos. Preliminar afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão de recálculo do valor pago a título de adicional por tempo de serviço e gratificação por...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação / Reexame Necessário nº 1008584-80.2015.8.26.0562 -Voto nº 11694 2 Voto nº 11694 Apelação com Revisão n.º 1008584-80.2015.8.26.0562 Apelantes : Prefeitura Municipal de Santos e Juízo Ex Officio Apelado : ... -
Acórdãos nº 1028663-17.2014.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
Apelação. Seguro DPVAT. Pretensão de recebimento da diferença corresponde a correção monetária que deixou de ser aplicada.. 1. Percentual de dano patrimonial físico sequelar apurado em perícia. Percentual adequado e em consonância com as disposições da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009. Percentual mantido. 2. Correção monetária. De acordo com entendimento sedimentado...
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Acórdãos nº 2138728-65.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
VOTO Nº 18358 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Indeferimento. Ausência de fundamentos relevantes, prima facie. Inteligência do art. 739-A, § 1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138728-65.2015.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª.
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11694-39.2020.5.15.0028)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11694-80.2015.5.01.0003)
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Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTIDOS POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSA DE GRANDE VALOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1) A teor do preceito contido no artigo 15-A, da Lei Federal nº 9.096/95,...
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Acordao Nº 160726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-09-2022
CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTIDOS POLÍTICOS - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - TEMA 1.076 DO STJ VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSA DE GRANDE VALOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 1) A teor do preceito contido no artigo 15-A, da Lei Federal nº 9.096/95,...