lei 11694
- Decisão Monocrática nº 50308090920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51165761520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
- Decisão Monocrática nº 51128901520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
- Decisão Monocrática nº 50979842020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-09-2022
- Decisão Monocrática nº 50007950820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023
- Decisão Monocrática nº 51738122220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
- Decisão Monocrática nº 51137111920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
- Decisão Monocrática nº 50986944020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 52359935920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023
- Decisão Monocrática nº 52594441620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023
- Decisão Monocrática nº 51136081220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
- Decisão Monocrática nº 51890638020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
- Decisão Monocrática nº 50988450620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-09-2022
- Decisão Monocrática nº 50767204420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 31-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51270158520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
- Decisão Monocrática nº 51944828120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
- Decisão Monocrática nº 50093995520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023
- Decisão Monocrática nº 51450352720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51263368520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 01-03-2023
- Decisão Monocrática nº 51205453820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
- Decisão Monocrática nº 51347819220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 50707653220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
- Decisão Monocrática nº 51786414620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
- Decisão Monocrática nº 51763610520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-11-2022
- Decisão Monocrática nº 51046417520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022