lei 11705 2008
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... Primeiramente, com o advento da Lei n. 11.705/2008, em que o Legislador, ao invés de impor maior rigor à embriaguez no ...
- DECRETO Nº 6489, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.705, de 19 de Junho de 2008, No Ponto em que Restringe a Comercialização de Bebidas Alcoolicas em Rodovias Federais.
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Acórdão nº HC 178882 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 11.705⁄2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS ...
- Acórdão nº AgRg no HC 124468 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 197184 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0089947-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 9º da Lei n.º 11.705/2008, devendo, pois, ser retirada da condenação a majorante respectiva ...
- Acórdão nº AgRg no HC 183448 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224984 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 186476 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 230643 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1210013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 11.705/2008, que deu nova redação ao artigo 276 do CTB, no julgamento ... da Ação ...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONVENENTES: DER/PE E A SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS/PE. PROCESSO SEI Nº 3900035571.000079/2022-92. CONVENIO Nº: 001/2023 OBJETO: Cumprir o previsto no Art. 23, Inciso III, concomitante com o Art. 25 da Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB, combinado com a Lei 11.705, de 19/06/2008, referente às ações de com...
- Acórdão nº 2008.38.06.001520-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Octubre de 2013
- Processo nº 0067757-13.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Abril de 2018
- Acórdão nº 0007034-29.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0253082-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-08-2019
Processo Nº 0253082-27.2018.8.19.0001 Recorrente: Leonardo Eleutério de Oliveira Nascimento Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188000-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-04-2019
Processo Nº 0188000-49.2018.8.19.0001 Recorrente: José Marcos da Silva Recorrido: DETRAN/RJ LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATUOU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE ETILÔMETRO QUE FEZ INCIDIR A REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 277 DO CTB. ENUNCIADO 7 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/17....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
- Processo nº 0430058-88.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Abril de 2017
- Processo nº 0001594-20.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Julio de 2017
- Processo nº 0001412-34.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0157634-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
- Processo nº 0496587-89.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0116904-08.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Processo nº 0075005-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017