lei 11718 presidencia
- Decisão da Presidência nº 1216035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 1277401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Julio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1280618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 1282112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 1283288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
- Decisão da Presidência nº 1279335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1274178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1279116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
- Acórdão, Processo nº 0000777-80.2017.4.03.6333, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
- Decisão da Presidência nº 1024151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
- Decisão da Presidência nº 1277391 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008065920194050000), 04-09-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. O Autor, Rurícola, comprovou o...
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- Acórdão, Processo nº 5001767-72.2018.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000315-44.2021.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000178-93.2021.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
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- Decisão da Presidência nº 764899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
- Decisão da Presidência nº 1278898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
- Acórdão Nº 1282122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
- Acórdão Nº 1280618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
- Decisão da Presidência nº 1269881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
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