lei 11738 piso salarial
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8487-87.2018.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, V E VIII, DO CPC/15. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL INCLUÍDA NO PLANO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º,
... DO PISO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE REENQUADRAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0298061-69.2021.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 5. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL ... PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 5. CARGA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091555-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PISO SALARIAL. PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/08. REDE PÚBLICA DE ENSINO. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167/DF. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE APÓS O JULGAMENTO
... , haja vista que ela considera que o Piso Nacional da Educao deve ser aplicado para a ... no restou comprovado que o piso nacional salarial no tivesse sido observado. Esses os fatos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.091555-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PERTENCENTE AO QUADRO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PISO SALARIAL. PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL 11.738/08. REDE PÚBLICA DE ENSINO. CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.167/DF. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE APÓS O JULGAMENTO
... , haja vista que ela considera que o Piso Nacional da Educao deve ser aplicado para a ... no restou comprovado que o piso nacional salarial no tivesse sido observado. Esses os fatos ... -
Acórdão nº 50002934920148210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial ... ...
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Acórdão nº 70084693936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 12-02-2021
... MUNICÍPIO DE PAROBÉ. LEI N. 11.738/08. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS ...
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Acórdão nº 1.0210.17.004180-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA DOCUMENTAL. NÃO APRECIAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. LEI 3.281/2012. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TÍTULOS PARA ENQUADRAMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL. CURSO SUPERIOR COMPLETO. LICENCIATURA CURTA. RECONHECIMENTO POR LEI. ACEITAÇÃO
... 3.281/2012. Sustenta que o piso salarial no configura aumento de vencimento e est ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.12.040338-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.040338-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.040338-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.12.040338-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... GERAIS - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI FEDERAL ...
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Acórdão nº 0002421-03.2014.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... , "e" do ADCT, restrito à fixação de um piso nacional para a categoria. Por fim, ... requer o ... 11.738/2008 (Lei do piso salarial"), com referência aos profissionais do ... magist\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0435.15.000164-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECLUSÃO - CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR...
... legislativa do municpio para estabelecer o piso nacional como vencimento bsico do magistrio ... 11.738/08, que estabeleceu o piso salarial nacional, haja vista que, em janeiro de 2015, ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000164-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECLUSÃO - CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR...
... legislativa do municpio para estabelecer o piso nacional como vencimento bsico do magistrio ... 11.738/08, que estabeleceu o piso salarial nacional, haja vista que, em janeiro de 2015, ... -
Acórdão nº 1.0520.13.000256-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 11.738/08. PISO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. FIXAÇÃO DE LIMITE MÍNIMO DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE.A medida cautelar concedida na ADIn nº 4.167 assegurou que até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial previsto na Lei nº. 11.738/08 seria a remuneração do servidor.No julgamento dos...
... que a Lei n 11.738/08 definiu o valor do piso salarial, o critrio, a periodicidade e a data ... -
Acórdão Nº 0020418-74.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
... EMENTA PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. A Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0024.14.053530-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ADI N. 4.167 -...
... do vencimento bsico de acordo com o piso salarial nacional desde o retorno ao regime de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.056226-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NA ADI N. 4.167 -...
... do vencimento bsico de acordo com o piso salarial nacional desde o retorno ao regime de ... -
Acórdão Nº 0020095-73.2018.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.005620-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS...
... das diferenas decorrentes da no implantao do piso nacional estabelecido pela Lei Federal n ... de seus proventos com base no piso salarial nacional (Lei Federal n. 11.738/2008), de 27 de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PISO ...
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Acórdão nº 1.0512.14.007340-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU.- A carga horária dos...
... pagamento retroativo das diferenas entre o piso salarial nacional dos professores e o vencimento ... -
Acórdão nº 1.0467.15.000646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PALMA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS...
... bsico pelo valor estabelecido a ttulo de piso nacional pela Lei Federal n 11.738/2008, julgou ... de sua remunerao com base no piso salarial institudo pela Lei n. 11.738/2008, levando-se em ... -
Acórdão nº 1.0467.15.000646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PALMA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - ESTABELECIMENTO DO MARCO INICIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS...
... bsico pelo valor estabelecido a ttulo de piso nacional pela Lei Federal n 11.738/2008, julgou ... de sua remunerao com base no piso salarial institudo pela Lei n. 11.738/2008, levando-se em ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000065-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRECLUSÃO - CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR...
... , pleiteando o ajuste dos seus vencimentos ao Piso Nacional da Educao definido pela Lei n ... bsico creditado autora e o piso salarial, proporcionalmente carga horria desempenhada, ...