lei 11738 piso salarial

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 (DEZESSEIS) HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL 11.738/2008), COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. O RÉU, VISANDO À REFORMA...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL 11.738/2008), COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Ausência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.738/2008 AOS OCUPANTES DO CARGO DE PAJEM, TENDO EM VISTA O NÃO DESEMPENHO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA. Segundo o Regional, as atividades desempenhadas pela Reclamante - como pajem - não se encontram inseridas na definição de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR EM ATIVIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, OBSERVANDO O PISO NACIONAL,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não há como aferir violação do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, REFERENTES AOS PERÍODOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. Não há como vislumbrar violação literal do caput do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008, nos moldes delineados na alínea -c- do art. 896 da CLT, porquanto esse dispositivo não registra o período em que passará a vigorar o piso salarial nacional para os profissionais do magistério...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE MAT&

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre diferença salarial relativa ao piso previsto na Lei 11.738/08 , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF - ADI Nº 4167/DF - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS - DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - DIFERENÇA DEVIDA EM PARTE - IMPLEMENTAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REDE MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF - ADI Nº 4167/DF - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS - DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - IMPLEMENTAÇÃO DE 1/3 DA JORNADA PARA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REDE MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF - ADI Nº 4167/DF - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS - DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - ADICIONAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA - REDE MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF - ADI Nº 4167/DF - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EFEITOS - DATA DO JULGAMENTO DA ADI 4167/DF - CARGA HORÁRIA - PROPORCIONALIDADE - ADICIONAL DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -...

APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente I, 22 horas, nível 6. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001) que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. Comprovação...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR EFETIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A IMPLEMENTARO PISO SALARIAL NACIONAL DE...

MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. Sendo o reclamante funcionário público, integrante do quadro de pessoal celetista do Município de Pelotas, exercendo a função de professor de ensino fundamental, faz jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei nº 11.738/08, cuja constitucionalidade restou reconhecida pelo STF na ADI nº 4

EMENTA MUNICÍPIO DE PELOTAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. Não se incluem no conceito de vencimento básico inicial do professor, para fins de consideração do piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.738/2008, as parcelas "incentivo" e "hora atividade", adimplidas a título de gratificação adicional.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU INEXISTIR PROVA NOS AUTOS DE QUE O ESTADO NÃO CUMPRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/08. PISO SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DA 25ª CÂMARA CÍVEL, VISTO QUE A AUTORA NÃO É SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 19, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DESTE RECURSO AFETA A UMA DAS CÂMARAS QUE...

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA (DOCENTE II, REFERÊNCIA 07, 22 HORAS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/08.O ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA POR LEI MUNICIPAL. O ENTE MUNICIPAL DEVE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE SÓ PODE SER INSTITUÍDO POR

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/08.O ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA POR LEI MUNICIPAL. O ENTE MUNICIPAL DEVE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE SÓ PODE SER INSTITUÍDO POR

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL 11.738/08.O ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESTABELECIDA POR LEI MUNICIPAL. O ENTE MUNICIPAL DEVE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO QUE SÓ PODE SER INSTITUÍDO POR