lei 12350
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Acórdão nº 2014/0178441-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. VERBA TRABALHISTA PAGA A DESTEMPO E ACUMULADAMENTE. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 97 DA CF. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Os precedentes desta Corte inclinam-se em considerar que o imposto de renda incidente sobre verba trabalhista paga a destempo e acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquota
- LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-71.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE APURAÇÃO. SÚMULA 368, II, DO TST. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A partir da publicação da Medida Provisória 497, em 28/7/2010 (que instituiu nova regra para o cálculo do Imposto de Renda), convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010, publicada em 21/12/2010 (introdutória do artigo 12-A na Lei 7.713/88), regulamentada
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Acórdão nº 2014/0266084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO SOB O REGIME DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE ADOTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129000-51.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.350, DE 21/12/2010, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 12-A NA LEI Nº 7.713/1988 E DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MENSAL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória nº 497/2010,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-07.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS - CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO - MÊS A MÊS - REGIME DE COMPETÊNCIA. Os descontos para o Imposto de Renda devem ser calculados utilizando-se o regime de competência - critério mês a mês -, observando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Inteligência do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei nº 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-12.2007.5.01.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.350, DE 21/12/2010, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 12-A NA LEI Nº 7.713/1988 E DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MENSAL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória nº 497/2010,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-926-39.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.350, DE 21/12/2010, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 12-A NA LEI Nº 7.713/1988 E DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MENSAL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2297600-02.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se verifica violação direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da CF na medida em que mencionado dispositivo não trata da matéria em debate, qual seja, responsabilidade solidária. Ademais, frise-se que as recorrentes não apontaram especificamente qual princípio entendem por afrontado. Registre-se que, no caso de processo submetido...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-75.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. A decisão regional, a qual determinou a adoção do divisor 200 para a carga horária semanal de 40 horas praticada pelos empregados está em consonância com a Súmula 431 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI 12.350/20
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38500-18.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. DESCONTO FISCAL. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368, II/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Pleno do TST, na sessão realizada no dia 16.4.2012, fixou entendimento no sentido de que -é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113-07.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MÊS A MÊS. Em face da edição da Medida Provisória n.º 497/2010, convertida na Lei n.º 12.350/2010, e da Instrução Normativa n.º 1.127/2010 da Receita Federal, o imposto de renda será calculado utilizando-se o critério do mês da competência, ou seja, aquele em que o crédito deveria ter sido pago. Precedentes...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2018000-92.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.350, DE 21/12/2010, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 12-A NA LEI Nº 7.713/1988 E DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MENSAL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. O critério de apuração do imposto de renda sobre as decisões judiciais foi modificado pela Medida Provisória nº 497/2010,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-16.2009.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA PATRONAL. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RETENÇÃO MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA À SÚMULA N.º 368, II, DO TST. Diante das modificações perpetradas na legislação que rege a matéria, que levaram à alteração do entendimento consolidado na Súmula n.º 368, II, do TST (alterado pela Resolução n.º 181/2012 do Tribunal Pleno do TST), passou-se a entender que -é do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49300-08.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO MÊS A MÊS. PROVIMENTO. Em face da edição da Medida Provisória n.º 497/2010, convertida na Lei n.º 12.350/2010, e da Instrução Normativa n.º 1.127/2010 da Receita Federal, o imposto de renda será calculado utilizando-se o critério do mês da competência, ou seja, aquele em que o crédito deveria ter sido pago. Com a superveniência da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2712600-84.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como o seu regulamento, oferecido pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, não mais prevalecendo o critério global outrora adotado. Nesse sentido é
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3148400-65.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. APURAÇÃO MÊS A MÊS. O art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como o seu regulamento, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, não mais prevalecendo o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-852000-34.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-46.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante passou a exercer as mesmas atividades da paradigma quando esta se afastou em razão de licença maternidade. Logo, encontra-se preenchido o requisito de identidade de função exigido pelo artigo 461 da CLT, de modo que o argumento patronal de ausência desse requisito se insere no campo da prova, cujo exame...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270300-08.1996.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigên
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-804800-52.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 85 DO TST. A hipótese dos autos é de compensação de jornada por meio de banco de horas, em que o excesso de labor em determinados dias corresponde à diminuição em outros, por período máximo de um ano, consoante estabelece o artigo 59, § 2º, da CLT. No caso, havia labor além das dez horas diárias, não tendo sido respeitado o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355400-36.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FERIADOS TRABALHADOS. EXISTÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 146 DO TST: Entendeu o Regional que: -ainda que declarada a invalidade do regime 12x36, não faz jus o Reclamante ao pagamento em dobro do labor em feriados, pois usufruía da folga compensatória correspondente, conforme se pode observar dos controles de ponto de fls. 163/189-....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259600-90.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABLAHO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA FUNDAÇÃO CESP. A discussão referente à incompetência material da Justiça do Trabalho foi expressamente enfrentada pela Corte regional, em que se rejeitou essa mesma preliminar, suscitada pela reclamada em sede de recurso ordinário. Assim, tem-se que a matéria demandaria a interposição do recurso próprio para que pudesse ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-338100-25.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA -S-. EXECUÇÃO. ARTIGO 114, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar -a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23100-61.2002.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 23 DO TST PELA TURMA. ASPECTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Não merece prosperar o recurso de embargos cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão da Turma. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 422...