lei 12350
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-146-71.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-218600-78.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-351000-45.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-840800-77.2007.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1256-98.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-440-21.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166700-40.2009.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000882-15.2013.5.06.0001), 07-05-2015
EMENTA: I - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. IMPOSTO DE RENDA. APURAÇÃO. JUROS DE MORA. OJ Nº 400 DA SDI1 DO C. TST. A apuração do imposto de renda deve ser observado o regime de competência, conforme art. 44 da Lei nº. 12.350 de 20 de dezembro de 2010, com exclusão dos juros de mora, tendo em vista sua natureza indenizatória, o que de conformidade com o entendimento da Orientação...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-34.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-3222000-51.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-568-35.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-336-39.2010.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900700-22.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-52.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
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- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-32.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-739100-17.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-33.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214-74.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2031000-80.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-743-51.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-718-14.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
- Acórdãos nº RO-55200/2008-0567-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1200-29.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-61.2006.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013