lei 12350
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-562-26.2010.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-534700-33.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-91.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-85.2006.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1092-39.2010.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-406-53.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2548100-37.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-97.2004.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-729-87.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-931-58.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-93.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-77.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-496300-44.2008.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-150400-90.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-78.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-09.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-91.2010.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-694700-61.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-48.2007.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2385100-43.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2385100-43.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2385100-43.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2385100-43.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208600-43.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
- Lei nº 14.366 de 08/06/2022. Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.