lei 12401 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056317520214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805631-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: M. C. S. A. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIO SOARES ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806503-22.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
... deve ser observada a Lei n.º 8.080/90, alterada pela Lei n.º 12.401/2011, bem com o entendimento do STF, no julgamento do RE 855.178/SE. Caso não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5052370-52.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... 6 o consiste em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011") ... I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a sa\xC3" ...
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Processo nº 0047735-34.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... Lei nº 12.401/2011, visto que lei infraconstitucional não pode ...
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Decisão Monocrática nº 51299604520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 05-07-2022
... o artigo 19-Q da Lei nº 8.080/90, alterado pela Lei nº 12.401/2011, estabelece que " a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS ...
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Acórdão nº 50011396620208210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... o artigo 19-Q da Lei nº 8.080/90, alterado pela Lei nº 12.401/2011, estabelece que " a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS ...
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Decisão Monocrática nº 51176016320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-06-2022
... 19-Q da Lei 8.080/90, alterado pela Lei nº 12.401/2011 ... 2. Assim, tratando-se hipótese de litisconsórcio passivo ...
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Acórdão nº 50394277420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... o artigo 19-Q da Lei nº 8.080/90, alterado pela Lei nº 12.401/2011, estabelece que " a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012989-22.2017.8.19.0007 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE) E DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (2º APELADO). AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE PÓLIPOS ENDOMETRIAIS. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE HISTEROSCOPIA CIRÚRGICA COM BIÓPSIA, REQUERENDO, AO FINAL, A...
... Magna, uma vez que a Lei 12.401/2011, que incluiu os citados artigos na Lei ... 8.080/90, deve ser interpretada ... - Processo nº 0250696-68.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
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Acórdão nº MS 20694 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07⁄06⁄2011; MS 14.382⁄DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0124357-84.2013.8.19.0004 (Cível), 17-04-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE (OFENSA AOS DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.401/2011, E AOS ARTIGOS 2º, 5º, CAPUT, 194, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 196 E 197 DA CRFB/88) ...
... DISPOSITIVOS DA LEI 8.080/90, COM REDAÇÃO DADA ... PELA LEI 12.401/2011, E AOS ARTIGOS 2º, 5º, CAPUT, ... 194, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 196 E 197 ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000900-80.2016.8.19.0013 (Cível), 30-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SÍNDROME DEPRESSIVA E TRANSTORNO DE ANSIEDADE. PROMAZEPAN. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPEUTICA. DIAZEPAM E CLONAZEPAM. 1. Sentença pela procedência dos pedidos autorais, condenado o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cambuci ao fornecimento de medicamentos descritos na receita 2. Apelo do Estado do Rio de Janeiro, pugnando pela improcedên
... 19-Q e 19-R, da Lei 8.080/90, ... introduzidos pela Lei 12.401/2011 ... 3. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça pelo ... conhecimento e ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012236-85.2019.8.19.0010 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS E VACINA. AUTOR ATÓPICO (RINITE, ASMA E DERMATITE ATÓPICA), ALÉM DE ESTRÓFULO (PICADA DE INSETO), NECESSITANDO DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS NA INICIAL E COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS IE 39 E 47. SENTENÇA QUE CONDENA SOLIDARIAMENTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA A FORNECER A MEDICAÇÃO...
... DO DISPOSTO NA LEI 12.401/2011 QUE NÃO PODE SE ... SOBREPOR A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055293320174058200), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0805529-33.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: ANTONIO CORDEIRO DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RUXOLITINIB (JAKA
... ), custo/benefício e segurança de longo prazo, citando a Lei 12.401/2011 e os arts. 19-M, 19-N, 19.-0, 19-P, 19.-Q, 19-R, 19-S, 19-T e 19-U, da Lei ... -
Processo nº 0048325-52.2010.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... PELA LEI 12.401/2011. PEDIDOS QUE NÃO MERECEM ... PROSPERAR. ... CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022408-95.2012.8.19.0054 (Criminal), 28-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. Inexistência de violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo embargante. Presta-se o recurso de embargos apenas a aclarar contradições e obscuridades, assim como...
... Poderes e da igualdade ... Lei nº 12.401, de 2011, incluídos os artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R na ... Lei nº 8080/90, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005643-26.2017.8.19.0005 (Criminal), 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Necessidade de correção de erro material constante no acórdão recorrido. Descabimento da fixação de honorários recursais em desfavor do Estado do Rio de...
... Poderes e da igualdade ... Lei nº 12.401, de 2011, incluídos os artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19- ... R na Lei nº 8080/90, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035695-14.2017.8.19.0002 (Cível), 10-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. Inexistência de violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pelo embargante. Presta-se o recurso de embargos apenas a aclarar contradições e obscuridades, assim como
... Poderes e da igualdade ... Lei nº 12.401, de 2011, incluídos os artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19- ... R na Lei nº 8080/90, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006441-55.2018.8.19.0068 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1- Sentença que condenou os réus ao fornecimento da medicação prescrita na inicial, na quantidade e periodicidade ali descritas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2
... 8.080/90, com a ... redação conferida pela Lei n ... 12.401/2011. Ao decidir conforme a ... Constituição não há que se falar em ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0150314-96.2013.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID10: E.10). PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS INSULINA HUMALOG, SET DE INFUSÃO ACCU-CHEC FLEXLINK, ACCU-CHEC SPIRIT (FITA PERFORMA) E SET DE CARTUCHO PARA USO CONTÍNUO E DIÁRIO, BEM COMO DE OUTROS MEDICAMENTOS, APARELHOS E UTENSÍLIOS QUE O AUTOR VENHA A NECESSITAR NO CURSO DO...
... COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº ... 12.401/2011. PARECER DO NAT DE QUE O ... FÁRMACO REQUERIDO PELO AUTOR É ... ADEQUADO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001725-73.2017.8.19.0050 (Criminal), 13-05-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. VERBA SUCUMBECIAL EM FAVOR DO CEJUR PELO ESTADO. CABIMENTO. SUPERADA A TESE DA CONFUSÃO. OVERRULING. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. 1- Tema n.
... 8.080/90, com a ... redação conferida pela Lei n. 12.401/2011. Ao ... decidir conforme a Constituição, a sentença proferida não ... -
Decisão Monocrática nº 51301328420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 05-07-2022
... 19-Q da Lei 8.080/90, alterado pela Lei nº 12.401/2011" ... 2. Assim, tratando-se hipótese de litisconsórcio passivo necess\xC3" ...
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Processo nº 0011262-86.2014.8.19.0054 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... LEI 12.401/2011. PEDIDO QUE NÃO MERECE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010330-44.2017.8.19.0038 (Cível), 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TEMA Nº 793 DO STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. SÚMULA 145 DO TJRJ E ENUNCIADO Nº 42 DO F.E.T.J. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS RÉUS. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA. 1- Obrigaç
... 8.080/90, com a ... redação conferida pela Lei n. 12.401/2011. Ao ... decidir conforme a Constituição, a sentença proferida não ... -
Acórdão nº 50232623120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... o artigo 19-Q da Lei nº 8.080/90, alterado pela Lei nº 12.401/2011, estabelece que " a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS ...