lei 12401 28 abril 2011
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001
... 04/1990; e Lei ... nº 9.688/2011 e suas alterações ... 1.10. Os ... Em conformidade com a ... Lei nº 9.688, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 e suas alterações, o ... Lei nº ... 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei no 8.080, de 19 de ...
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Acórdão Nº 0022767-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 08-08-2022
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de ... abril de 2011, cuja decisão de ...
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Acordao N° 1342113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Incompetência do juízo. Tema 793 do stf. Embargos de declaração no recurso extraordinário nº 855. 178-se. Preliminar de incompetência afastada. Doença grave. Fornecimento de medicamento não padronizado. Único tratamento eficaz. Respaldo em laudo médico. Direito à saúde. Obrigação do estado. Sentença...
... definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11 ... E, por ... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... de integralidade previsto na Lei nº 12401/2011 efetivamente abrangeria ... todo e qualquer ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera Lúcia Edais et al ... -
Acórdão Nº 0011704-06.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-02-2023
... instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Portaria nº 1613/2021
... ;}.y412{bottom:27.936641px;}.y957{bottom:28 ... regulamentada pelo Decreto n 7.508, de 28/06/2011; CONSIDERANDO a Lei Federal n 12.401 de 28 de ...
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Acórdão Nº 5072951-58.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... decisão encontra-se cancelada desde 11 de abril de 2018; b) Quando à disposição contida nos ... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Acordao N° 1403605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Fármaco ?dupilumabe?. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário com a união e incompetência absoluta. Acolhimento. Tema 793 do stf. Sentença cassada. Remessa do feito à justiça federal. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o
... 12.401/2011, não suscita interesse direto, data venia, ao ... entidades autônomas[28], mas, em questões de saúde pública, estão ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189042-31.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2022
Recurso Inominado Nº 0189042-31.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ELIANE ARAÚJO RAPOSO DA SILVA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA...
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Acordao N° 1399133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Reexame/juízo de retratação. Artigo 1. 030, ii, do cpc. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Fármaco ?dupilumabe?. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário com a união e incompetência absoluta. Acolhimento. Tema 793 do stf. Sentença cassada. Remessa do feito para a justiça federal. Acórdão...
... de julgamento: 16/6/2021, publicado no PJe: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) ... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acordao N° 1355402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Constitucional e administrativo. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário e incompetência. Rejeitadas. Direito à saúde. Fornecimento de medicação não padronizada pelo sus. Resp nº 1657156/rj (tema nº 106 do stj). Recomendação médica. Eficácia do tratamento. Registro na anvisa. Incapacidade financeira. Requisitos cumpridos. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença...
... 2019 (PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 18 DE ABRIL DE 2019), as quais não preconizam ... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... entidades autônomas[28] , mas, em questões de saúde pública, estão ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acordao N° 1411020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Condres ultra colágeno tipo ii. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a união e de incompetência absoluta suscitada ex officio. Acolhimento. Tema 793 do stf. Sentença cassada. Remessa do feito para a justiça federal. 1. Apelação contra sentença que julgou...
... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... entidades autônomas[28], mas, em questões de saúde pública, estão ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acordao N° 1433024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Constitucional e administrativo. Apelação. Ação de conhecimento. Fornecimento de medicamentos. Fármaco não padronizado pelo sus. União. Litisconsórcio passivo necessário. Competência da justiça federal. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento na qual a autora pediu a condenação do réu ao fornecimento do medicamento colestiramina 4
... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... úblicos não são apenas entidades autônomas[28], mas, em ... questões de saúde pública, ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acordao N° 1620515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento não padronizado. Litisconsóricio passivo da união. Inocorrência. Único tratamento possível. Ordem concedida. 1. A hipótese consiste em examinar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a união, para que responda pela obrigação em exame em virtude da eventual ausência de incorporação de...
... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... úblicos não são apenas entidades autônomas[28], mas, em questões de saúde ... pública, ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acordao N° 1394309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito processual civil. Fornecimento de medicamento. Registro. Anvisa. Existência. Sistema único de saúde. Padronização. Ausência. Medicamento off label. União. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento. Tema repetitivo n. 793 do supremo tribunal federal. Competência. Justiça federal. 1. O supremo tribunal federal, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração no recurso
... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0714762-28.2021.8.07.0016 ... APELANTE(S) VITORIA ALINE ... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5053759-38.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) ... I - dispensação de medicamentos e ... Desembargador Federal Celso Kipper, j. 28-08-2019) ... Impende salientar, ainda, que a ... , conforme a Portaria 627, de 26 de abril de 2001 (anexos I e II), e a Portaria 876/2013, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002985-08.2014.8.08.0048), 22/08/2014
... citado, introduzido pela Lei n 12.401, de 28 de abril de 2011, a assistncia teraputica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002985-08.2014.8.08.0048), 14/08/2015
... citado, introduzido pela Lei n 12.401, de 28 de abril de 2011, a assistncia teraputica ...
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LEI Nº 14.307, DE 3 DE MARÇO DE 2022
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Acórdão Nº 0032202-14.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril ... de 2011, cuja decisão de ...
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Acordao N° 1777989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Seguro de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgias plásticas reparatodas após cirurgia bariátrica. Obrigatoriedade de custeio. Tema 1. 069 do c. Stj. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de
... LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021 ... 12.401, de 28 de abril ... 12.401, de 28 de abril de 2011 ... -
Acórdão Nº 0240644-24.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGATIVA DE ILEGALIDADE NA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM A COBERTURA DO MEDICAMENTOSOMATROPINA (HORMÔNIO DO CRESCIMENTO). PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA NEUROGENÉTICA DENOMINADA SÍNDROME ZTTK. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA (HORMÔNIO DO CRESCIMENTO). FÁRMACO QUE SE ENCONTRA NO ROL
... ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 28/04/2022) ... (grifos nossos) ... Portanto, tem-se ... de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ao ... -
Acordao N° 1706815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Constitucional e processo civil. Preliminar de incompetência do juízo. Direito à saúde. Dever do estado. Tratamento bortezomibe. Parecer natjus. Incapacidade da parte em arcar com o custo do tratamento. Registro na anvisa. Imprescindibilidade da terapêutica. Ineficácia dos tratamentos anteriores. Sentença mantida. 1. O iac 14 do superior tribunal de justiça afetou a matéria...
... prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do ... úde - Conitec, criada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, e a última ... revisão ... -
Acórdão Nº 0805897-42.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de ... 2011, cuja decisão de ...