lei 12401 28 abril 2011
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004509-03.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR SESSÕES DE TERAPIA COMPORTAMENTAL ABA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOMOTRICIDADE. AUTOR/AGRAVADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE PROFISSIONAIS DE LIVRE ESCOLHA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE CORPO CLÍNICO CONVENIADO. 1. Operadora de saúde que cria cortina de fumaça, invocando a...
... 465/2021, em vigor a partir de abril de 2021 ... Não poderia ser diferente, uma vez ... - Conitec, instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja ... decisão de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076099-74.2021.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR SESSÕES DE TERAPIA COMPORTAMENTAL ABA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA E PSICOMOTRICIDADE. AUTOR/AGRAVADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE PROFISSIONAIS DE LIVRE ESCOLHA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE CORPO CLÍNICO CONVENIADO. 1. Plano de discussão que está na obrigatoriedade de capacitação...
... ória na RN 465/2021, em vigor a partir de abril ... Não poderia ser diferente, uma vez que se o ... de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ... -
A tutela judicial do direito público à saúde no Brasil
No Brasil, o tema "judicialização das políticas de saúde" continua alimentando debates nas três esferas do Poder e, naturalmente, despertando o interesse da academia e das escolas de magistratura. A recente Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no 31, de 30 de março de 2010, referente à assistência à saúde, e a Resolução no 107, também do CNJ, de 6 de abril de 2010, que instituiu o...
... Revista41 100413.indd 184 10/04/2013 12:06:28" ... A tutela judicial do direito público à sa\xC3"úde no Brasil ... CNJ, de 6 de abril de 2010 3 , que instituiu o Fórum Nacional do ... convertido da Lei 12.401, de 28 de abril de 2011. Constava do parecer da Comissão de Assuntos ... -
Acordao N° 1408995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Juízo de retratação. Adequação ao entendimento do supremo tribunal federal. Tema de repercussão geral n. 793. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Medicamento não padronizado. Valsartana (diovan). Cloridrato de tansulosina e dutasterida (combodart). Preliminar. Litisconsórcio necessário. União. 1. A união comporá necessariamente o polo passivo se a pretensão veicular pedido de...
... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... entidades autônomas[28], mas, em questões de saúde pública, estão ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031595-74.2021.8.19.0002 (Criminal), 06-09-2022
Recurso Inominado nº: 0031595-74.2021.8.19.0002 Recorrente: LUCICLEIDE ANDRADE DA SILVA Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. DILAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.060244-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSULINA E INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO I - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - REPERCUSSÃO GERAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO CONTÍNUO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA...
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Portarias. Portaria 139 e Regimento Interno CEITS
... acordo com o Art. 19-Q da Lei nº. 12.401, de 28 de abril de 2011; ... Que a Relação Nacional de ...
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Portarias. Portaria 1036 Comissão CEITS
... 19-Q da ... Lei nº. 12.401, de 28 de abril de 2011; ... Que a Relação Nacional de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.067, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
... - Conitec, instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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RESOLUÇÃO Nº 735, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
... 1960;Considerando a Lei Federal nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei Federal nº ...
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PORTARIA N.º 310/2022-CEMA/GAB/SES-AM (93738)
... Federal 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei 8.080, de 19 ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001
... 04/1990; e Lei ... nº 9.688/2011 e suas alterações ... 1.10. Os ... Em conformidade com a ... Lei nº 9.688, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 e suas alterações, o ... Lei nº ... 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei no 8.080, de 19 de ...
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Acórdão Nº 0022767-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 08-08-2022
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de ... abril de 2011, cuja decisão de ...
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Acordao N° 1342113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Incompetência do juízo. Tema 793 do stf. Embargos de declaração no recurso extraordinário nº 855. 178-se. Preliminar de incompetência afastada. Doença grave. Fornecimento de medicamento não padronizado. Único tratamento eficaz. Respaldo em laudo médico. Direito à saúde. Obrigação do estado. Sentença...
... definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11 ... E, por ... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... de integralidade previsto na Lei nº 12401/2011 efetivamente abrangeria ... todo e qualquer ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera Lúcia Edais et al ... -
Acórdão Nº 0011704-06.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-02-2023
... instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
- Portaria nº 1613/2021
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Acordao N° 1403605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Fármaco ?dupilumabe?. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário com a união e incompetência absoluta. Acolhimento. Tema 793 do stf. Sentença cassada. Remessa do feito à justiça federal. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o
... 12.401/2011, não suscita interesse direto, data venia, ao ... entidades autônomas[28], mas, em questões de saúde pública, estão ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acordao N° 1399133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Reexame/juízo de retratação. Artigo 1. 030, ii, do cpc. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Fármaco ?dupilumabe?. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário com a união e incompetência absoluta. Acolhimento. Tema 793 do stf. Sentença cassada. Remessa do feito para a justiça federal. Acórdão...
... de julgamento: 16/6/2021, publicado no PJe: 28/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) ... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acordao N° 1355402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Constitucional e administrativo. Preliminares de litisconsórcio passivo necessário e incompetência. Rejeitadas. Direito à saúde. Fornecimento de medicação não padronizada pelo sus. Resp nº 1657156/rj (tema nº 106 do stj). Recomendação médica. Eficácia do tratamento. Registro na anvisa. Incapacidade financeira. Requisitos cumpridos. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença...
... 2019 (PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 18 DE ABRIL DE 2019), as quais não preconizam ... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... entidades autônomas[28] , mas, em questões de saúde pública, estão ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acordao N° 1411020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado pelo sus. Condres ultra colágeno tipo ii. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a união e de incompetência absoluta suscitada ex officio. Acolhimento. Tema 793 do stf. Sentença cassada. Remessa do feito para a justiça federal. 1. Apelação contra sentença que julgou...
... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... entidades autônomas[28], mas, em questões de saúde pública, estão ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acordao N° 1433024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Constitucional e administrativo. Apelação. Ação de conhecimento. Fornecimento de medicamentos. Fármaco não padronizado pelo sus. União. Litisconsórcio passivo necessário. Competência da justiça federal. Sentença cassada. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento na qual a autora pediu a condenação do réu ao fornecimento do medicamento colestiramina 4
... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... úblicos não são apenas entidades autônomas[28], mas, em ... questões de saúde pública, ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acordao N° 1620515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento não padronizado. Litisconsóricio passivo da união. Inocorrência. Único tratamento possível. Ordem concedida. 1. A hipótese consiste em examinar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a união, para que responda pela obrigação em exame em virtude da eventual ausência de incorporação de...
... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... úblicos não são apenas entidades autônomas[28], mas, em questões de saúde ... pública, ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acordao N° 1394309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito processual civil. Fornecimento de medicamento. Registro. Anvisa. Existência. Sistema único de saúde. Padronização. Ausência. Medicamento off label. União. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento. Tema repetitivo n. 793 do supremo tribunal federal. Competência. Justiça federal. 1. O supremo tribunal federal, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração no recurso
... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL 0714762-28.2021.8.07.0016 ... APELANTE(S) VITORIA ALINE ... a Lei nº 8080/1990, a Lei nº 12.401/2011 ... pretendeu estabelecer requisitos ... [39] Lei nº 12401, de 28 de abril de 2011 ... [40] PEPE, Vera ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189042-31.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2022
Recurso Inominado Nº 0189042-31.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ELIANE ARAÚJO RAPOSO DA SILVA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SUPREMA CORTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5053759-38.2020.4.04.0000), 16-11-2020
... em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) ... I - dispensação de medicamentos e ... Desembargador Federal Celso Kipper, j. 28-08-2019) ... Impende salientar, ainda, que a ... , conforme a Portaria 627, de 26 de abril de 2001 (anexos I e II), e a Portaria 876/2013, ...