lei 12401 28 abril 2011
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Acórdão Nº 08360964920218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-05-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Decisão Monocrática Nº 5022788-11.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
... Sade (Conitec), instituda pelaLei n 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja deciso de incorporao ao ...
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Acórdão Nº 08142604920238205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-11-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.21.237426-8/003(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
... 12.401, de 28 de abril de 2011, que incluiu o art. 19-Q na Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.17.007600-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERESSE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - TRATAMENTO ESPECÍFICO COM CLORIDRATO DE METILFENIDATO - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - RESPONSABILIDADE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE...
... Observa-se, outrossim, que, no dia 25 de abril de 2018, a Primeira Seo do STJ concluiu o ... A partir de 2011, novos atos normativos regulamentaram o princpio ... A Lei n 12.401, de 28 de abril de 2011, estabelece que o acesso aos ... -
Acórdão nº 1.0024.17.007600-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - INTERESSE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - TRATAMENTO ESPECÍFICO COM CLORIDRATO DE METILFENIDATO - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - RESPONSABILIDADE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE...
... Observa-se, outrossim, que, no dia 25 de abril de 2018, a Primeira Seo do STJ concluiu o ... A partir de 2011, novos atos normativos regulamentaram o princpio ... A Lei n 12.401, de 28 de abril de 2011, estabelece que o acesso aos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239978-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - UNACON/ CACON'S - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - A existência de estabelecimentos hospitalares habilitados como os UNACON / CACON's não
... e da aplicao da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabveis" ... Nos termos dos ... o Decreto federal n 7.508, de 28 de junho de 2011, especificando as aes e servios de promoo, proteo ... -
Acórdão nº 50660187320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... é um órgão criado pela Lei n° 12.401 de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei 8.080 de 19 ... -
Acórdão Nº 08044724520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-07-2023
... ), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril" de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS j\xC3" ...
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Acórdão Nº 08629037220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2023
... (Conitec), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, cuja decisão de incorporação ...
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PORTARIA Nº 3.047, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
... ;Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº 8.080, de 1990, ...
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PORTARIA Nº 74, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
... de 2019, eConsiderando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de ...
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Acórdão Nº 0000154-87.2018.8.24.9008 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 08-11-2018
... 28 de abril de 2011, foi publicada a Lei n° 12.401 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.037555-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2020
... de Justiça; que "a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que modificou o Código da ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.037555-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Mayo de 2020
... de Justiça; que "a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que modificou o Código da ...
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Acórdão nº0000022-19.2020.8.17.2650 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 12-05-2023
... 6[1]. Com o advento da Lei n. 12.401/2011[2] foi includo o Captulo VII no Ttulo II na Lei ... [2] LEI N 12.401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei no 8.080, de 19 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5052370-52.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... em: (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) ... I - dispensação de medicamentos e ... Desembargador Federal Celso Kipper, j. 28-08-2019) ... Impende salientar, ainda, que a ... , conforme a Portaria 627, de 26 de abril de 2001 (anexos I e II), e a Portaria 876/2013, ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.435, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021
... de 1990;Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei nº 8.080, de ...
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PORTARIA Nº 56, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... de 2019, e Considerando a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei nº 8.080, de ...
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PORTARIA Nº 102/2022 – FCECON (104480)
... CONSIDERANDO a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011, que alterou a Lei ... nº 8.080 ...
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Acórdão Nº 0174667-61.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-04-2019
... Fortaleza, 17 de abril de 2019 ... Presidente do Órgão Julgador ... 22/11/2018, publicação da súmula em 28"/11/2018); ... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELA\xC3" ... 19-T DA LEI Nº ... 12.401, DE 2011. SENTENÇA REFORMADA ... - Nos termos do artigo ...
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Decisão Monocrática Nº 2001043-59.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/12/2022
... de 1990 (incluído pela Lei n.º 12.401, de 28 de ... abril de 2011) e do art. 12 da Lei n.º ...
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Acórdão Nº 5044211-27.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... , QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021)." (TJSC, Agravo de Instrumento n ... , instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril" de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS j\xC3" ...
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Acórdão nº 51975001320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS E DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGADA. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo,...
... : Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/06/2017) ... Por outro lado, a medida não é ... ), instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril" de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS j\xC3" ... -
Acórdão Nº 5007264-18.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... é compareceu espontaneamente ao feito (Evento 28), e apresentou contestação (Evento 29), ... , instituída pela Lei nº 12.401, de 28 de abril" de 2011, cuja decisão de incorporação ao SUS j\xC3" ...