lei 12453
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0010701-31.2017.8.08.0000), 13/11/2017
- Decisão Monocrática Nº 5045151-60.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-12-2020
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020638-88.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-07-2019
ROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PERANTE O JUÍZO DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O 3º JUÍZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL QUE, POR SE CONSIDERAR INCOMPETENTE, SUSCITOU CONFLITO...
... ainda que em litisconsórcio com as pessoas elencadas no art. 5º, inciso II, da ... Lei nº 12453/2009” ... O juízo suscitado prestou informações no index 000012 ... Manifestação da Procuradoria de Justiça no index 000020 em ... que o ... -
Sentença nº 1001102-55.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12453"-16.2016.5.15.0069, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). Por fim, a alteração a\xC2" ...
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Sentença nº 1001314-17.2021.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12453-16.2016.5.15.0069, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). Sendo assim, preenchidos os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045836-64.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-02-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO DETRAN - RJ EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA FÍSICA E COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12153/2009 E DOS ENUNCIADOS Nº 14 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 12/2015 E Nº 31 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017....
... Especiais da Fazenda Pública, ainda que em litisconsórcio com as ... pessoas elencadas no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12453/2009, cabendo a ... extinção do processo sem julgamento do mérito em relação a elas, ... prosseguindo-se quanto ao ente público ... Enunciado ... -
Sentença nº 1001061-29.2022.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12453-16.2016.5.15.0069, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023)”. Registre-se que, o ...
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Acórdãos nº 1027061-29.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – Pretensão ao recebimento de valores, relativos ao ALE, no período imprescrito, vantagem esta incorporada por força de ação mandamental – Conquanto diverso, hoje, o entendimento da E. Câmara acerca da matéria, e mais, embora não se possa falar na existência de coisa julgada em condições de vincular a decisão, no presente caso, é certo que não se afigura razoável...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1027061-29.2015.8.26.0053 -Voto nº 12453 2 Apelação nº 1027061-29.2015.8.26.0053 Aptes/Apdos: São Paulo Previdencia SPPREV e Fazenda Publica do Estado de São Paulo Apdos/Aptes: ... -
Acórdãos nº 2053715-59.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE VOTORANTIM. Alegação de omissão – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA – A má-fé pode ser reconhecida de ofício. Há má-fé punível quando se age de forma temerária e se interpõe recurso manifestamente protelatório – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração
... ÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Cível nº 2053715-59.2019.8.26.0000/50001 -Voto nº 12453 2 VOTO Nº: 12453 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2053715-59.2019.8.26.0000/50001 COMARCA DE VOTORANTIM EMBARGANTE: SANAMED SAÚDE SANTO ANTÔNIO ... - Decisão Monocrática nº 17618 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 8516 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 4 de Noviembre de 2014
- EXTRATO DE APOSTILAMENTO
- LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
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Acórdão Nº 0000499-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEJA PELA APLICAÇÃO DO ART.52, PARÁGRAFO ÚNICO OU PELA APLICAÇÃO DO ART. 516, III, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. FOROS CONCORRENTES. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR
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Acórdão Nº 0003855-81.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA DA COMARCA DE IGUATU X 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. AÇÃO PROPOSTA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SEJA PELA APLICAÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO OU PELA APLICAÇÃO DO ART. 516,
- Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
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Acórdãos nº 1000931-49.2016.8.26.0414 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. COLÉGIO RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. Pretensão à declaração de nulidade do Decreto Administrativo nº 025, de 13 de julho de 2016, que cancelou o concurso público nº 01/2016. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 01/08/2016, data posterior ao lapso de cinco anos previsto no art. 23 da Lei 12.153/09. Autos distribuídos na...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1000931-49.2016.8.26.0414 -Voto nº 12453 2 Apelação nº 1000931-49.2016.8.26.0414 Apelantes: Larissa Cristina Xavier Pereira, Valkiria Bongiovani Torres dos Reis, Simeia Rezende ...