lei 12469
- Acórdãos nº 2252915-18.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099061-25.2020.8.19.0001 (Cível), 05-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO URGENTE EM CTI. COVID-19. FALTA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO NA REDE PRIVADA. SENTENÇA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO HOSPITAL RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVERIA SER APLICADO O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, POIS INEXISTIRIA NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE RECURSOS DOS...
- Acórdão Nº 0008395-96.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-08-2023
- Diário Oficial del 05-10-2021 - Poder Legislativo
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.058319-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2016
REVISÃO DE CONTRATO -- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. Os artigos 85 e seguintes do NCPC, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e...
- Acórdão nº 2002-000.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2019
- Acórdão Nº 0024989-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOProcesso TRT SOF PROAD nº 12469/2021- Objeto: Contratação de profissional de ensino para atuar no curso "Lei de Falência e Recuperação Judicial". Fundamento Legal: artigo 26, ...
- Resolução Nº 2301-001.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
- Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Tributação
- Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
- Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Estado de Receita - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16800-28.2009.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.