lei 12546 15 12 2011
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que...
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Acórdão Nº 1288529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 12.546/2011 e 12.973/2014) ... 3. Nos termos da ... ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do ... 4. Agravo regimental a que se ...
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Acórdão Nº 1291037 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 12.546/2011 e 12.973/2014) ... 3. Nos termos da ... ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do ... 4. Agravo regimental a que se ...
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Contribuições sociais
... 2: A Lei n. 11.345, de 14.9.2006 (DOU de 15.9.2006) autorizou o Poder Executivo Federal a ... · valor da contribuição = R$ 141,12 ... O valor máximo do salário de contribuição ... XIX - a contar de 27.10.2011, em razão das alterações promovidas pela Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10815-13.2019.5.03.0186)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional consignou que o preposto confessou que o Reclamante e os paradigmas possuíam a mesma atribuiç
... APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004, Relativa a ContribuiÇÃo do Plano de Seguridade do Servidor Publico, Prorroga a Vigencia do Regime Tributario para Incentivo a ModernizaÇÃo e a AmpliaÇÃo da Estrutura Portuaria, de que Trata a Lei 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, e da Outras Providencias.
... 15 desta Lei, ficam acrescidos das empresas de gem, definidas na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007, dos recintos alfandegados de ...
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Decisão monocrática Nº 1294407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... então permitida, na forma da Lei 12.546/2011, o que merece prosperar ... 2. Chama ... embargos declaratórios foram rejeitados (eDOC 15) ... No recurso extraordinário, interposto ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INCLUSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB.
... LC nº 116/03. Lei nº 12.546/11 e ... Decreto-Lei nº 1.598/77. Natureza ... CPRB instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.” ... Preliminarmente, a recorrente alega haver ... vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 4. Agravo regimental a ... -
Decreto nº 11.544 de 01/06/2023. Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.
... º 6.183, de 11 de dezembro de 1974, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº ... Art. 15 ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 705 de 10/12/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (MP nº 843/18), que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967'.
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Acórdão Nº 1290273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... 11.457/07 e 12.546/2011) ... 3. Agravo regimental a que se nega ... 1036 e ... seguintes do CPC/15 (Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe ... de ...
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Decisão monocrática Nº 1310925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO ... - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte ...
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Acórdão Nº 0021829-33.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Evidenciado pela prova dos autos a existência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, irretocável a sentença recorrida, que declarou o vínculo empregatício do autor. Recurso ordinário da reclamada não provido.
... Intime-se ... Porto Alegre, 15 de dezembro de 2020 (terça-feira) ... 8º, VI, da Lei nº 12.546/2011. Alega que os recolhimentos previdenciários ... -
Decisão monocrática Nº 1407627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO ... Aduz que a Lei n. 12.546/2011 elencou todas as hipóteses de exclusão ... termos das leis anteriores à Lei nº 13.161/15, a qual previu a facultatividade desse regime ...
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Decisões Monocráticas nº 1264601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... 183-194, vol. 1) ... Sustenta que a Lei nº 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha, ... foi aquela introduzida pela Lei nº 13.161/15, que, além de aumentar as alíquotas da CPRB, ... Tribunal de origem decidiu: A Lei nº 12.546/2011 possibilitou a algumas atividades econômicas a ...
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Decisão da Presidência nº 1264601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... 183-194, vol. 1) ... Sustenta que a Lei nº 12.546/11, que instituiu a desoneração da folha, ... foi aquela introduzida pela Lei nº 13.161/15, que, além de aumentar as alíquotas da CPRB, ... Tribunal de origem decidiu: A Lei nº 12.546/2011 possibilitou a algumas atividades econômicas a ...
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Decisão monocrática Nº 1395514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... ária prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, reconhecendo como ilegítimas as ... 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011127520194058100), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0801112-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Samuel Hickmann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... Data e hora da assinatura: 10/12/2020 00:44:02 ... Identificador: ... -
Acórdão Nº 1290998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 25, Lei ... nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF) ... Agravo interno a ... nº 12.546/2011, durante o ano-calendário 2018, abstendo-se ... Lei nº 13.161/15, até o fim do ano-calendário de 2018, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111211520184058300), 22-09-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 12.546/2011 EM 2018. OPÇÃO. IRRETRATABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.670/2018 NO MESMO EXERCÍCIO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante
PROCESSO Nº: 0811121-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ... que foram desonerados no contexto da Lei nº 12.546/2011; cuida-se de um ajuste no conjunto das ... -
Decisão monocrática Nº 1316467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... EC 42/03 E LEI N. 12.546/11. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS ... instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.” ... No apelo extremo (fl. 180, Vol ... - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10922-55.2019.5.03.0025)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não juntou os relatórios de produtividade de alguns meses do contrato de trabalho.
... 12".546/2011. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME \xC3" ... Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021) ... "[ ... ]. II - RECURSO DE ... -
Desoneração da folha de pagamento
... MP 540/2011, convertida na Lei nº 12.546 de 14/12/2011, com ... 9º, § 15, incluído pela Lei nº 13.161, de 31/08/2015 - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001270-86.2018.5.02.0048)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12
... – DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 – EMPRESA ... DE TRANSPORTE ... -
Acórdão Nº 1296032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... a saber, a Lei nº 12.546/2011 –, providência vedada nesta via ...