lei 12605
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Acórdão nº 12605 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 25 de Febrero de 2016
Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA (ART. 81 DA LEI 9.504/1997). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. 1. Recurso de Gaby Transportes e Logística Ltda - EPP não conhecido, por ausência de representação processual. O recurso subscrito por
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