lei 12650
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EXTRATO DE CONTRATO
... Valor: R$12.032,26. Aditamento: R$ 6.167,24. Valor Global: R$ 18.199,504.600,45. Item orçamentário: DOTAÇÃO FAR. Número do processo: 12650/2023. Enquadramento ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037719-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-08-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13 E ART. 317, § 1º (3 VEZES) DO C.P. - CORRETA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO...
- Acórdão Nº 0054470-49.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
- Candeias - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Acordao N° 1827748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Penal e processual penal. Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso do ministério público. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Prescrição. Não ocorrência. Artigo 111, inciso v, do código penal, introduzido pela lei 12. 650/2012. Aplicação ao procedimento previsto no eca. Cabimento. Ato infracional cometido contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes....
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Acórdão Nº 1001783-50.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-02-2017
VV. Revisão Criminal. Furto. Tentativa. Reconhecimento da prescrição. Via inadequada. Não conhecimento. Reconhecimento da prescrição executória de ofício.- O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Penal e não é a via adequada para se buscar o reconhecimento da prescrição.- A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida a
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Acórdão nº 0000835-23.2010.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – DESMATAMENTO ILEGAL – RECURSO DO INFRATOR – PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – VENTILADA A OCORRÊNCIA DE FATO NOVO A DEMANDAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA – SUPOSTA ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL – DESACOLHIMENTO – TERMO DE COMPROMISSO COM FINALIDADE DIVERSA – EXPRESSA MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RESTABELECERCONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ? STJafastada ante a demonstração de que o pleito ministerial derestabelecimento da...
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Acordao N° 1622132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação para atentado violento ao pudor. Cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Fato anterior à lei n. 12. 234/2010. Extinção da punibilidade. 1. Desclassifica-se a conduta de estupro de vulnerável para...
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Acordao N° 1422867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação criminal. Artigo 217-a do código penal. Prescrição retroativa. Pena em concreto. Termo inicial anterior ao recebimento da denúncia. Fatos anteriores à lei n. 12. 234/2010 e à lei n. 12. 650/2012. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade quanto aos fatos praticados antes de janeiro de 2009. Fatos posteriores. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade.
- Paramirim - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
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Acórdão nº 1028728-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-02-2024
“HABEAS CORPUS – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 3º DA LEI 12.850/13), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) E SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ART. 1º, I DA LEI 8.137/90) – OFENSA AO SIGILO TRIBUTÁRIO, ILICITUDE DAS PROVAS E NULIDADE DOS RELATÓRIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE– CONSTITUCIONALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E AUTORIDADES DA
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Acordao N° 1282637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Julgamento contrário à evidência dos autos. Inexistência de vícios de procedimento ou de julgamento. Acolhimento parcial. Prescrição retroativa em relação a parte dos fatos e absolvição em relação a outros. Período que o requerente permaneceu preso. Ação revisional admitida e julgada parcialmente procedente. 1. A revisão criminal é,...
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Acordao N° 1656315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Art. 217-a, § 1º c/c art. 226, ii, ambos do código penal (duas vezes) e art. 241-d, parágrafo único, inciso i, da lei n. 8. 069/90 (uma vez), na forma do art. 69 do código penal, sob o contexto de violência doméstica. Absolvição ou desclassificação. Inviáveis. Provas robustas da materialidade e da autoria. Violência presumida absoluta. Atos voltados à satisfação da lascívia....
- Acórdãos nº 0030456-74.2016.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
- Ilh�us - 1� vara criminal
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Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO NO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 202 DO STJ EM RAZÃO DA CIÊNCIA DO IMPETRANTE, TERCEIRO PREJUDICADO, NO PRAZO PARA RECURSO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DO QUAL CABE RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 267 DO STF.1. O
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Acordao N° 1618778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Estelionato. Absolvição. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Reparação dos danos. Afastamento. Impossibilidade. Pedido expresso da vítima e do ministério público. Prescrição retroativa. Pena em concreto. Anterior à lei n. 12. 234/2010 e à lei n. 12. 650/2012. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Extinta a punibilidade pela prescrição. Recurso desprovido....
- Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
- Acordão nº 0011100-48.2008.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Febrero de 2012
- Acórdão Nº 0001243-07.2007.8.12.0007 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/12/2022
- Acórdão Nº 0000673-03.2013.8.12.0042 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/02/2023
- Acórdão Nº 0003177-09.2017.8.12.0020 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/04/2023
- Decisão Monocrática Nº 0002870-11.2019.8.12.0012 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 01/03/2024
- Acórdão Nº 0004797-76.2018.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/01/2023