lei 12830 20 06 2013
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Acórdão Nº 0310255-02.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... é veiculada em pequeno trecho do material (20 segundos), (ii) contém material jornalístico ... Apelação Cível nº 2013.069820-7, de Itapoá. julgada em 12.12.2013) ... 26-06"-2018). (grifei) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. A\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070375-60.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE, A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL E, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DETERMINOU A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS SOBRE BENS E VALORES DO PACIENTE E DE SUAS EMPRESAS, E, AINDA, SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E INTERDIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO...
... Segurança nº 0069828-20.2019.8.19.0000, sendo idênticos ... os objetos ... O pedido de liminar foi indeferido em 06"/12/2019 (fls. 31/33) ... A Procuradoria de Justi\xC3" ... e 154, § 4º; n) Lei nº 12.846/2013", art. 19, § 4º; o) Lei nº 12.850/2013, arts. 3\xC2" ... -
Processo nº 0029387-70.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... abril de 2015, por volta de 20, em via ... dispõe o art. 2 §6 da Lei 12830/2013. ... (Luiz Carlos) condenado a 06 (seis) ...
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Acórdão nº 1000130-13.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
Recurso Inominado nº.:1000130-13.2021.8.11.0015Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de SinopRecorrente(s):LADISLAU NOGUEIRA DE SOUSA NETORecorrido(s):MUNICÍPIO DE SINOPPESAMOSCA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA – MEJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:27/05/2021EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA EM CONCURSO PÚBLICO...
... NOGUEIRA DE SOUSA NETO - CPF: 009.006.651-06 (RECORRENTE), DOUGLAS ARTHUR MARAGNO DINIZZ - ... Lei 12.830/2013". Pacto de São Jose da Costa Rica ... Na quest\xC3" ... -
Carinhanha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 2° da Lei n°12.830/2013 e arts. 13, inciso IV, 311, 312 e 313, inciso I, ... a declarante que no mesmo dia por volta das 20:00 hrs, disse que estava indo embora da casa da ... Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 25/06/2013) ... “A configuração do tipo ...
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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (74525)
... ficarão reservadas 20% (vinte por cento) aos candidatos que se ... de Crimes Cibernéticos). Lei nº 12.830/2013 e suas alterações (Investigação ... Criminal ...
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Eventos Funcionais
... Maceio - sexta-feira ... 20 de abril de 2018 ... Valor total do item ... CNPJ: 02.629.342/0001-09 ... ITEM 06: Valor unitário R$ 258,99 (duzentos e cinquenta ... DECRETO ESTADUAL N.º 29.342/2013 ... A Agência de Modernização da Gestão de ...
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Acórdão Nº 0077251-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... ão ao acusado, foi ele recentemente (no dia 27/06/2021) preso em flagrante pelo cometimento, em ... 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014, p. 556-558) ... Por ...
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Acórdão Nº 0069163-80.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... da Lei 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/03 ... Aduz o ... 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014, p. 556-558.) ... Curitiba, 20 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8589 do Mato Grosso do Sul, 07-01-2014
... Data da Assinatura: 27/12/2013 ... Assinam: Jader Rieffe Juanelli Afonso e Osmar ... 4.049/2011, 30/06/2011 ... Signatários: Estado de Mato Grosso do ... no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação ...
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Acórdão Nº 0077002-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 18-03-2023
... EZEQUIEL ATÉ À 20° SDP, A EQUIPE DO SETOR NORTE EFETUOU ... Leis nºs 12.830, 12.850 e 12.878, todas de 2013 – São Paulo: Atlas, 2014, p. 556-558.) ... 33, “CAPUT”, LEI 11.343/06) - PRISÃO ... PREVENTIVA – LEGALIDADE DA ...
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Vice Governadoria do Estado - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... -spacing:19.239018px;}.ls71{letter-spacing:20 ... Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/50482/2013, E- 12/062/50603/2013, E-12/062/47330/2013, ... o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo ... PROCESSO UERJ Nº 12830 ...
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Eventos Funcionais
... Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió 06 de Julho de 2017 ... Antonio Carlos Freitas ... de:Benedito Paulo Anadao-CPF-565.850.988-20,Bruno Melo Malta Marques- ... do Estado de Alagoas em 18 de outubro de 2013, e com fulcro na Lei Dele- ... gada nº 47, de 10 ...
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Acordao N° 1628369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Habeas corpus. Trancamento de inquerito policial. Demora na conclusão das investigações. Inquérito policial derivado de investigação policial complexa. Organização criminosa. Multiplicidade de crimes. Vários réus. Ausência de demora imotivada. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. Consoante o entendimento das cortes superiores, a concessão de ordem de ?habeas corpus? para trancamento de...
... Brasília (DF), 20 de Outubro de 2022 ... Desembargador SILVANIO ... previstos no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013; artigo ... 1º, caput, e §1º, I e II, da lei ... LTDA(14/03 e 20/06 do ano de 2018);Forneria parole LTDA(data do ...