lei 13160 2008
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Decisão da Presidência nº 28719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 3/11/2008; MS 9425 / DF, Terceira Seção, rel ... Ministro Felix Fisher, DJ ...
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Decisões Monocráticas nº 28719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 3/11/2008; MS 9425 / DF, Terceira Seção, rel ... Ministro Felix Fisher, DJ ...
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Acórdão nº 1.0000.18.032465-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO- LEGALIDADE- REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS- LIBERAÇÃO - ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO APÓS OS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS- CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Deve ser confirmada a sentença que determinou a liberação do veículo apreendido após a regularização das pendências...
... -se dos autos que JONATAS RENAN CAMILO ALVES teve seu veculo Peugeot/2008, Griffe A apreendido em 16/02/2015, com base no art.262 do CTB, por estar ... -
Acórdãos nº 0019383-48.2011.8.26.0302 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... Apelação Cível nº 0019383-48.2011.8.26.0302 -Voto nº 13160 2 Voto n. 13160 Ano 2019 Apelação n. 0019383-48.2011.8.26.0302 ... Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.2008". Aplicável ao caso, também o Enunciado 3 da ENFAM, do seguinte teor: \xE2" ...
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Acórdão nº 0005751-60.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 2018
... Advogado : Catarina Pereira Villarpando (OAB: 13160/BA) ... Agravado : Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia ... 2008, sem considerar os honorários contratuais (2%) ... Assim, defendem que o ...
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Acórdão Nº 0307799-79.2014.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART ...
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Decisão Monocrática Nº 0306642-10.2015.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2021
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUO STJ N. 08/2008. ADMINISTRATIVO. VECULO. AUSNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, ...
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Acórdão nº 1.0450.15.001810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO CREDENCIADO DO DETRAN - PAGAMENTO DE DESPESA DE ESTADIA - LIMITAÇÃO À 30 DIAS - ART.262, DO CÓDICO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESP 1.104.775-RS - NORMA VIGENTE À ÉPOCA - POSTERIOR REVOGAÇÃO -...
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUO STJ N. 08/2008. ADMINISTRATIVO. VECULO. AUSNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, ... que o art.262, do Cdigo de Transito Brasileiro foi revogado pela Lei 13160/2015, que estendeu o prazo de cobrana para 6 meses, aplica-se a norma ... -
Acórdão nº 1.0450.15.001810-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO CREDENCIADO DO DETRAN - PAGAMENTO DE DESPESA DE ESTADIA - LIMITAÇÃO À 30 DIAS - ART.262, DO CÓDICO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESP 1.104.775-RS - NORMA VIGENTE À ÉPOCA - POSTERIOR REVOGAÇÃO -...
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUO STJ N. 08/2008. ADMINISTRATIVO. VECULO. AUSNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, ... que o art.262, do Cdigo de Transito Brasileiro foi revogado pela Lei 13160/2015, que estendeu o prazo de cobrana para 6 meses, aplica-se a norma ... -
Decisões Monocráticas nº 28688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2011
... Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 3/11/2008; MS 9425 / DF, Terceira Seção, rel ... Ministro Felix Fisher, DJ ...
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Acórdão nº 0005751-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 2019
... Advogado : Catarina Pereira Villarpando (OAB: 13160/BA) ... Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia ... 2008, sem considerar os honorários contratuais (2%) ... Assim, defendem que o ...
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Acórdão nº 2002/0131440-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2008, DJe 24/11/2008) ... Passo seguinte, extrai-se dos autos que os ... 144) ... 5. Segurança denegada." (MS 13160/DF, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF ...
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Acórdão nº 1.0151.02.001542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INÉRCIA DOS EXECUTADOS. ATOS DE PUBLICIDADE DEVIDAMENTE REALIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se que os executados tinham ciência da penhora, bem como dos atos consequentes, inclusive da designação de leiloes para arrematação do bem, não podem após a venda insurgir-se contra o débito. Alegações infundadas e apresentadas
... da deciso em que se determinou a desconstituio da venda (14/10/2008), sendo expedido mandado para cancelamento de registro de escritura pblica ... -
Acórdão nº 1.0151.02.001542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INÉRCIA DOS EXECUTADOS. ATOS DE PUBLICIDADE DEVIDAMENTE REALIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se que os executados tinham ciência da penhora, bem como dos atos consequentes, inclusive da designação de leiloes para arrematação do bem, não podem após a venda insurgir-se contra o débito. Alegações infundadas e apresentadas
... da deciso em que se determinou a desconstituio da venda (14/10/2008), sendo expedido mandado para cancelamento de registro de escritura pblica ... -
Decisão Monocrática Nº 0312827-22.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-10-2019
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART ...
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Acórdão nº 1.0878.14.002554-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS COM RECOLHIMENTO E GUARDA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRÓPRIO APÓS APREENSÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/CREDOR FIDUCIÁRIO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO PERÍODO DE 30 DIAS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 262 DO CTB. As despesas decorrentes dos serviços de recolhimento e guarda de veículo em pátrio próprio, após apreensão, devem ser suportadas...
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUO STJ N. 08/2008. ADMINISTRATIVO. VECULO. AUSNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, ... -
Acórdão nº 1.0878.14.002554-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS COM RECOLHIMENTO E GUARDA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRÓPRIO APÓS APREENSÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/CREDOR FIDUCIÁRIO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO PERÍODO DE 30 DIAS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 262 DO CTB. As despesas decorrentes dos serviços de recolhimento e guarda de veículo em pátrio próprio, após apreensão, devem ser suportadas...
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUO STJ N. 08/2008. ADMINISTRATIVO. VECULO. AUSNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, ... -
Acórdãos nº 1000395-24.2017.8.26.0084 de 10ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Art. 543-C do CPC e Resolução nº 08/2008. Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento ...
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Acórdão Nº 5010979-88.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
... 574/SADM/DLCC/2008 na Lei Municipal n. 7617/08 e na proposta da Empresa vencedora"(EV. 23, ...
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Acórdãos nº 0000007-73.2014.8.26.0075 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E ...
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Acórdão nº 1.0512.13.007112-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO APREENDIDO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS - LIMITAÇÃO A TRINTA DIAS - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO PREJUDICADO.- O prazo máximo de cobrança de diárias de veículo custodiado em pátio credenciado junto ao Detran, até a modificação legislativa imprimida pela Lei n. 13.281/15, é de...
... PRECEDENTE SOB REGIME DO ART. 543-C DO CPC E RESOLUO STJ N. 08/2008. 1. No caso concreto, tendo sido o veculo apreendido por trafegar sem ... -
Processo nº 0002221-09.2011.8.19.0052 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Civel. Direito Administrativo. Poder de Polícia. Motorista que Conduzia Veículo Automotor Sem Documento de Licenciamento Anual. Multa e Retenção Do Veículo. Conversão Da Retenção Em Apreensão Ante a Inércia Do Condutor Em Providenciar O Licenciamento. Ausência de Ilegalidade. Inexistência de Dano Moral. Recurso que Se Nega Provimento.
... STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 13160 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 11.053 - Suplemento 20 de janeiro de 2023 Página 13160 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Decisão Monocrática nº 50007680620178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2023
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART ...