lei 13160 2008
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015203-64.2019.8.19.0023 (Cível), 05-08-2021
APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/DETRO-RJ E EDGAR DE CARVALHO JUNIOR/LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO REALIZADO EM 08/03/2017, FICANDO O ARREMATANTE IMPOSSIBILITADO DE TRANSFERIR, POR MAIS DE DOIS ANOS, A PROPRIEDADE DO BEM PARA O SEU NOME, ANTE A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS...
... Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, ... julgado em 28/10/2008, DJe 21/11/2008) ... Na espécie, constam dos autos o comprovante de ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE LEILÃO Nº 001/2018
... FERNANDA CORREA DA SILVA ... VW/FOX 1.0 ... 2008/2008 ... Veículo ... R$ 1.300,00 ... AQD2429 ...
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Acórdão nº 1.0431.16.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - PRECLUSÃO - OMISSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS E, NO CASO, COM GARANTIA CEDULARMENTE CONSTITUÍDA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL LIVREMENTE...
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Acórdão nº 1.0431.16.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DEFESA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INTIMAÇÃO - INÉRCIA - PRECLUSÃO - OMISSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS E, NO CASO, COM GARANTIA CEDULARMENTE CONSTITUÍDA - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL LIVREMENTE...
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Acórdão nº 0804654-69.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-04-2023
... Art. 1° Modifica o Parágrafo Único do Art. 1° da Lei n° 750/2008, de 02 de Julho de 2018, que passa a ter a seguinte redação: ...
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Acórdão Nº 0000645-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APÓS O PAGAMENTO DE 30 DIAS DE ESTADIA DO BEM EM PÁTIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, embora não haja limite de tempo de permanência do veículo no depósito, a cobrança das despesas deverá se limitar aos primeiros 30 dias, sob pena
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART ... -
Acórdão nº 1.0145.15.024870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DE VEÍCULO APREENDIDO. APLICAÇAÕ DO ART. 262 DO CTB VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. I- A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito "pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN". Assim, por tratar-se de penalidade,...
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Acórdãos nº 2182084-76.2016.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Cautelar de Sustação de Protesto – Decisão que deferiu liminar para sustar o protesto de despesas condominiais – Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.160/08 declarada pelo Órgão Especial – Falta de previsão legal para a inclusão de despesas condominiais como título passível de protesto - Decisão Mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182084-7
... 08/08 A 11/15 Protocolo 2015.12.04.1549-8 Emissão: 20/07/2008 Vencimento 01/08/2008 Valor : R$210.481,07. Deverá o(a) ... -
Acórdãos nº 1013193-72.2016.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO APREENDIDO PELA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS – Pretensão à liberação do veículo, mediante pagamento de taxas de remoção e estadia limitada a 30 (trinta) diárias – Sentença de concessão da segurança – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – PRELIMINAR – Decadência – Afastamento – Prazo decadencial que tem início com a ciência, da...
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Decisão Monocrática nº 5014416-27.2015.404.7205 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Octubre de 2016
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... básico do Policial Militar, após a promulgação da Lei nº 10.692/2008, foi submetida por esta Corte de Justiça a discussão plenária, no ... LEONAM SANTOS CRUZ (BA 59355) ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP 13160) Comarca: Salvador Ordem: 51 Processo: 0502410-24.2018.8.05.0229 ...
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Acórdãos nº 1043275-04.2018.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
MANDADO DE SEGURANÇA – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – Impetração objetivando que a autoridade coatora libere o veículo da impetrante mediante cobrança de estadia limitada a 30 dias, nos termos do art. 262, caput, do CTB - Ilegalidade da cobrança de 87 diárias - Apreensão do veículo em julho de 2018, quando não mais vigente o art. 262, caput, do CTB (que foi revogado pela Lei 13.281/2016,...
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E ... -
Acórdãos nº 1003230-68.2017.8.26.0218 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – Impetração objetivando que a autoridade coatora libere o veículo do impetrante mediante cobrança de estadia limitada a 30 dias – Ilegalidade da cobrança de 180 diárias - Apreensão do veículo em maio de 2016, enquanto ainda vigente o art. 262, caput do CTB (que foi revogado pela Lei 13.281/2016, vigente a partir de novembro de 2016) – Não há
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E ... -
Acórdãos nº 1020365-94.2018.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – Pretensão à liberação de veículo condicionada ao pagamento das taxas de remoção e estadia limitada aos primeiros 30 dias – Cobrança que deve ser limitada a 30 dias de estadia, nos termos do art. 262, do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 53/98 do CONTRAN, sob pena de configurar confisco – Inaplicabilidade da Lei 13.160, de 25 de agosto de 2015, que...
... FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 13/10/2008). Assim, a sentença foi correta ao dispor ... -
Acórdãos nº 1028559-54.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – Pretensão à liberação de veículo condicionada ao pagamento das taxas de remoção e estadia limitada aos primeiros 30 dias – Cobrança que deve ser limitada a 30 dias de estadia, nos termos do art. 262, do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 53/98 do CONTRAN, sob pena de configurar confisco – Inaplicabilidade da Lei 13.160, de 25 de agosto de 2015, que...
... FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 13/10/2008). Assim, a sentença foi correta ao dispor ... -
Acórdãos nº 1035691-39.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
APELAÇÃO. Pretensão à liberação de veículo condicionada ao pagamento das taxas de remoção e estadia limitada aos primeiros 30 dias. Cobrança que deve ser limitada a 30 dias de estadia, nos termos do art. 262, do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 53/98 do CONTRAN, sob pena de configurar confisco. Inaplicabilidade da Lei 13.160, de 25 de agosto de 2015, que alterou o Código de Trânsito
... Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 13/10/2008) ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1512-98.2014.5.05.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994. READMISSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO QUE...
... trabalho; em 24/10/2008 a decisão liminar foi revogada e declarada a validade da Portaria ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... Amparo Legal: Decreto Estadual n. 12696/2008, Lei Estadual n. 5.146/2017 e Resolução/SED n. 3422/2018 e ... suas ... CONTRATO DE ADESÃO Nº 013/2020/FCMS – GCONT Nº 13160, PROCESSO Nº 51/700.008/2020, ... VIGÊNCIA: vigorará até 17/02/2023 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.009800-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LIMITAÇÃO DO VALOR DA DIÁRIA EM 30 (TRINTA) DIAS - POSSIBILIDADE - RESP 1.104.775/RS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme se quedou decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.º 1.104.775/RS, "o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao...
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Acórdãos nº 1000022-24.2017.8.26.0106 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – Impetração objetivando que a autoridade coatora libere o veículo do impetrante mediante cobrança de estada limitada a 30 dias – Ilegalidade da cobrança de 180 diárias - Apreensão do veículo em maio de 2016, enquanto ainda vigente o art. 262, caput do CTB (que foi revogado pela Lei 13.281/2016, vigente a partir de novembro de 2016) – Não há...
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E ... -
Decisão da Presidência nº 28719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 3/11/2008; MS 9425 / DF, Terceira Seção, rel ... Ministro Felix Fisher, DJ ...
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Decisões Monocráticas nº 28719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 3/11/2008; MS 9425 / DF, Terceira Seção, rel ... Ministro Felix Fisher, DJ ...
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Acórdão nº 1.0000.18.032465-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO- AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO- LEGALIDADE- REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS- LIBERAÇÃO - ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO APÓS OS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS- CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Deve ser confirmada a sentença que determinou a liberação do veículo apreendido após a regularização das pendências...
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Acórdãos nº 0019383-48.2011.8.26.0302 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
Execução Fiscal. ISS – Arbitrado dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC/15 c.c. art. 174 do CTN e art. 40, § 4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para se manifestar acerca do prosseguimento do feito....
... Apelação Cível nº 0019383-48.2011.8.26.0302 -Voto nº 13160 2 Voto n. 13160 Ano 2019 Apelação n. 0019383-48.2011.8.26.0302 ... Massami Uyeda, j. 19.2.08, DJU 17.3.2008". Aplicável ao caso, também o Enunciado 3 da ENFAM, do seguinte teor: \xE2" ... -
Acórdão nº 0005751-60.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 2018
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO PELOS AGRAVANTES. PRECATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO APURADO PELO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... Advogado : Catarina Pereira Villarpando (OAB: 13160/BA) ... Agravado : Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia ... 2008, sem considerar os honorários contratuais (2%) ... Assim, defendem que o ...