lei 14658 2007
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Decisões Monocráticas nº 18377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 18832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 18958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 17717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 17717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 17850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 18180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 18918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 18161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 18377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 17850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 18728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 18918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 18112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 17892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 17892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 18387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 18395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 17725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 17844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 18395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 18739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 18489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 17725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 18157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...