lei 14658 2007
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Decisão da Presidência nº 18607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 20620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 19479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 20903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 19866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 17383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 17383 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 19202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 19202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 17154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 17154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 17394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 17394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 17712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 17712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 16336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 14255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 14255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 16336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 17618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 17357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 17357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 17618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 18958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...