lei 15747 2007
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Decisão Monocrática nº 2010/0110104-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parcelamento ao qual aderido pela Recorrente é o Decreto nº 51.960/2007, não sendo lícita a tentativa da Recorrida de acrescentar a referia ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0120562-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III, alínea "d" e seu parágrafo 3º, do Decreto Estadual n° 51.960/2007, os parcelamentos de até 120 mensalidades dispensam garantia ... 2. A ...
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Negócios Públicos - Universidade de São Paulo
... 16/07/2003, e 51.809 de16/05/2007, e das Resoluções CEGP-10, ... de 19/11/2002 e CC-76 de 28/11/2003, bem ... 0158/2021 ... PROCESSO PRINCIPAL nº. 32-P-15747/2020 ... PROCESSO DESCENDENTE nº. 32-P-16527-2021 ... Aos 11 dias do mês ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098541-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Parcelamento Incentivado, instituído pelo Decreto nº 51.960/2007, não dispensa a garantia do Juízo, ao reverso, a impõe, em atendimento ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... ão ou exclusão do crédito tributário e o Decreto n.° 51754/2007. o qual regulamenta o Parcelamento aderido pela Recorrente, não faz tal ... Agravo regimental desprovido." (AgRg na MC 15747 ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... ão ou exclusão do crédito tributário e o Decreto n.° 51754/2007. o qual regulamenta o Parcelamento aderido pela Recorrente, não faz tal ... Agravo regimental desprovido." (AgRg na MC 15747 ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão ou exclusão do crédito tributário e o Decreto n.° 51754/2007. o qual regulamenta o Parcelamento aderido pela Recorrente, não faz tal ... Agravo regimental desprovido." (AgRg na MC 15747 ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão ou exclusão do crédito tributário e o Decreto n.° 51754/2007. o qual regulamenta o Parcelamento aderido pela Recorrente, não faz tal ... Agravo regimental desprovido." (AgRg na MC 15747 ...
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Acórdão nº 2007/0031909-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. ART. 535 DO CPC. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. 2. No julgamento do RE 388.359/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, o colendo Supremo Tribunal Federal...
... 6. Precedentes do STJ: REsp 649395/SP, Relator Ministro Peçanha Martins, DJ de 26.09.2005; RMS 15747/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 26.09.2005 e AgRg no Ag 657852/RJ, desta relatoria, DJ de 12.09.2005) ... 7. 'Não cabem ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0098341-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , com débito em conta, vencendo-se a primeira em 10 de novembro de 2007 (fls. 44/45), não havendo exigência legal de qualquer garantia ...
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Acórdão nº 2007/0089270-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. ARTIGO 535 DO CPC. 1. Afasta-se a suscitada contrariedade ao artigo 535 do CPC quando o recorrente aponta a violação de forma genérica, sem demonstrar de que forma a Corte de origem violou esse dispositivo. Incidência da Súmula 284 do Pretório Excelso. 2. É ilegítima a exigência do...
... 6. Precedentes do STJ: REsp 649395/SP, Relator Ministro Peçanha Martins, DJ de 26.09.2005; RMS 15747/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 26.09.2005 e AgRg no Ag 657852/RJ, desta relatoria, DJ de 12.09.2005) ... 7. 'Não cabem ... - Reserva Remunerada
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da legislação local, no caso, a Lei 6.374/89 e o DL 51.960/2007, logo, a revisão acórdão recorrido, na via do apelo especial, encontra ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... da legislação local, no caso, a Lei 6.374/89 e o DL 51.960/2007, logo, a revisão acórdão recorrido, na via do apelo especial, encontra ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... da legislação local, no caso, a Lei 6.374/89 e o DL 51.960/2007, logo, a revisão acórdão recorrido, na via do apelo especial, encontra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10559-34.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORA NOTURNA REDUZIDA - ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - COMPATIBILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... /95.9, TP, DJ - 10/10/2003; TST-E-RR-348.162/1997.9,SDI, DJ - 29/06/2007; TST-E-RR-380.033/1997.1, DJ - SBDI-1, 29/06/2007; ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0089391-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007, do Convênio ICMS 51/2007, da Lei Complementar 24/1975, e do art. 155, § ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 15747 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Presidência - Atos administrativos
... ... TJ-ADM-2022/15747 ... ... 168, V da Lei 10.845/2007 ... À Coordenação de Pagamento ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0108823-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O Decreto Estadual n° 51.960 de 04 de Julho de 2007 não menciona que a efetivação do parcelamento é dependente da ...
- Reserva Remunerada
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Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
... 102204100592021OC00009 - PROCESSO nº. 32-P-15747/2020, ... do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO DO ITEM, destinado a Regis- ... 16/07/2003, e 51.809 de16/05/2007, e das Resoluções CEGP-10, ... de 19/11/2002 e CC-76 de 28/11/2003, bem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0031376-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de norma local, notadamente a Lei Estadual 3.350/99 e Portaria 202/2007 da Corregedoria Geral de Justiça, insurgindo-se o recorrente com ...
- Reforma