lei 2491 2007
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- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 187400-59.2007.5.04.0202 )
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1339-28.2011.5.09.0585)
... TST: ... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS E PERCENTUAL ... 2491) e que o item 33 do depoimento da testemunha Flávio é "mero depoimento ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSOESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOSPROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PORDOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73.ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.NECESSIDADE....
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Luiz Fux, DJ 12.03.2007; REsp 795724⁄SP, Rel Min Luiz Fux, DJ 1503.2007 ... 4. Nesse sentido, ... 2491⁄2501), recusando-se a homologar a desistência da própria ação ...
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Sentença nº 1000528-65.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... suscitados, período de apuração – limitações: 2001 ou 2007, aplicação da Súmula 51, II do TST – opção por outro regime de ... J., fls. 2842/2491, questionando a liquidação quanto à limitação do valor apurado ao ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLAT - 1000524-28.2018.5.00.0000 )
... ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00023 EMENT ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00124477120124058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0012447-71.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DR SULIANO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Eudes Dias De Sousa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CRÉDITO DE FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO,
... no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei nº 2491/97, os valotes de FGTS pagos pelo empregador diretamente ao empregado, por ... dezembro de 1999 a março de 2004 e de novembro de 2004 a dezembro de 2007 a dezembro de 2007, consoante Certidão de Dívida Ativa de n.º ... -
A mediação penal em portugal e a visão dos membros do ministério público criminal: breves e (des)pretensiosas considerações
A mediação como técnica alternativa de resolução de conflitos penais ancorada na ideia de justiça restaurativa foi introduzida em Portugal pela Lei n. 21/2007. Após um começo promissor, aos poucos a mediação foi sendo abandonada, estando em estado letárgico desde 2017. Buscando compreender as possíveis causas dessa decadência e perspectivar a possibilidade de sua retomada, analisamos neste...
... 21/2007. Após um começo promissor, aos poucos a mediação foi sendo abandonada, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24226-90.2014.5.24.0000)
... 2491/2494) ... Despacho de ... a vigência do artigo 836 da CLT, com redação dada pela Lei 11.495/2007", e sob a égide do CPC de 1973 ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0625.12.010357-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - TARIFAS BANCÁRIAS - PREVISÃO LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA-
... de 2002", disponvel em fumec.br/revistas/meritum/article/download/2491/1481), conclui-se que, ressalvada a situao excepcional de contratos ... tarifa denominada "Servios de Terceiros", a Resoluo do CMN de n 3518/2007 autorizava em seu art. 1, pargrafo nico, III, a restituio instituio ... -
Acórdão nº 1.0701.12.020775-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DE TAXAS NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CLÁUSULAS NÃO INFIRMADAS PELO AUTOR - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR À FRONTEIRA DE UMA VEZ E MEIA A...
... proibido expressamente a sua cobrana, por meio da Resoluo n 3.518/2007. Ademais, diante dos supostos abusos imputados ao banco ru, a ... de 2002", disponvel em fumec.br/revistas/meritum/article/download/2491/1481), conclui-se que, ressalvada a situao excepcional de contratos ... -
Acórdão nº 1.0433.14.022866-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO AJUSTE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - RESPEITO À TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - TARIFA DE CADASTRO - CONTRATAÇÃO - LEGALIDADE- Não há interesse de agir em pedir o...
... de 2002", disponvel em fumec.br/revistas/meritum/article/download/2491/1481), cabe concluir que, ressalvada a situao excepcional de contratos ... em cada caso concreto.- 2 Tese: Com a vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para pessoas ... -
Acórdão nº 1.0473.12.002425-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - TARIFAS BANCÁRIAS - AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONVENCIONAL - NECESSIDADE - TARIFA DE CADASTRO
... de 2002", disponvel em fumec.br/revistas/meritum/article/download/2491/1481), conclui-se que, ressalvada a situao excepcional de contratos ... em cada caso concreto.- 2 Tese: Com a vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para pessoas ... -
Acórdão nº 1.0473.12.002425-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - TARIFAS BANCÁRIAS - AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONVENCIONAL - NECESSIDADE - TARIFA DE CADASTRO
... de 2002", disponvel em fumec.br/revistas/meritum/article/download/2491/1481), conclui-se que, ressalvada a situao excepcional de contratos ... em cada caso concreto.- 2 Tese: Com a vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para pessoas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000486-16.2015.5.07.0009), 2020-08-30
... 2486/2491 e 2492/2495) ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS ... exerceu distintas funções, quais sejam: GER RELACIONAME 4688 (18/06/2007 a 28/12/2014, praticamente 7anos, 6 meses e 10 dias), GER CT PFE II 558 ...
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A parassubordinação como forma de discriminação
O presente artigo visa ao estudo da parassubordinação no Direito do Trabalho. Primeiramente, busca-se delimitar esse conceito no Direito italiano, analisando-se as alterações legislativas ocorridas na matéria nos últimos anos. Em seguida, a partir do estudo da evolução doutrinária e jurisprudencial do conceito de subordinação, busca-se demonstrar que a parassubordinação conduz à redução desse últi
... O Estado de Bem-Estar Social no Século XXI. São Paulo: LTr, 2007. Os franceses denominam esse período (três décadas seguintes à Segunda ... 2491, de 17 de abril de 1984; n. 224, de 16 de janeiro de 1986; n. 1245, de 09 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000444-49.2016.5.06.0141), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGA. EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Veja-se que o transporte de...
... 2491/2498, a HORIZONTE LTDA. rebela-se quanto ao deferimento de horas extras e ... é registrado no cartão de ponto pelo empregado; que desde 2007 a 1ª reclamada adota o sistema de ponto biométrico; que no fechamento da ... -
Sentença nº 1000675-63.2019.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... 2491 e seguintes. Oportunizado o contraditório às partes. Esclarecimentos ... ídico Acordo Coletivo e/ou Portarias do Ministério do Trabalho (42/2007 do MTE) e outras que a sucederam, alterar normas superiores, pois compete ...
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Acórdão nº 1.0525.15.003748-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- SENTENÇA CITRA PETITA - PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO - NULIDADE DE PERÍCIA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - IOF - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA- Omitida a análise dos pedidos iniciais na sentença,
... de 2002", disponvel em fumec.br/revistas/meritum/article/download/2491/1481), cabe concluir que a liberdade contratual na estipulao dos juros ... Com o incio da vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para pessoas ... -
Acórdão nº 1.0079.15.003587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - TARIFAS BANCÁRIAS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - VALIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA...
... de 2002", disponvel em fumec.br/revistas/meritum/article/download/2491/1481), cabe concluir que, ressalvada a situao excepcional de contratos ... - 2 Tese: Com a vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para pessoas ... -
Acórdão nº 1.0433.14.006470-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO - TARIFAS BANCÁRIAS - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - NECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO AUSENTE - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO-...
... - 2 Tese: Com a vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para pessoas ... de 2002", disponvel em fumec.br/revistas/meritum/article/download/2491/1481), cabe concluir que, ressalvada a situao excepcional de contratos ... -
Acórdão nº 1.0433.13.023943-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO 3.919/2010 - COBRANÇA DEVIDA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE REGISTRO DE...
... da tarifa de cadastro, porque, alm de rechaada pela Resoluo 3.518/2007 do BACEN, incompatvel com o Cdigo de Defesa do Consumidor e d) cabimento ... de 2002", disponvel em fumec.br/revistas/meritum/article/download/2491/1481), cabe concluir que, ressalvada a situao excepcional de contratos ... -
Acórdão nº 1.0431.14.005022-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - TARIFAS BANCÁRIAS - AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONVENCIONAL - NECESSIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE CONTRATAÇÃO - OBRIGATORIEDADE -
... de 2002", disponvel em fumec.br/revistas/meritum/article/download/2491/1481), cabe concluir que, ressalvada a situao excepcional de contratos ... em cada caso concreto.- 2 Tese: Com a vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para pessoas ... -
Acórdão nº 1.0431.14.005022-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO - INAPLICABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO EXPRESSA - LICITUDE - TARIFAS BANCÁRIAS - AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONVENCIONAL - NECESSIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE CONTRATAÇÃO - OBRIGATORIEDADE -
... de 2002", disponvel em fumec.br/revistas/meritum/article/download/2491/1481), cabe concluir que, ressalvada a situao excepcional de contratos ... em cada caso concreto.- 2 Tese: Com a vigncia da Resoluo CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrana por servios bancrios prioritrios para pessoas ...