lei 2732 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-273240/2003-0065-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída à contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-273240/2003-0065-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída à contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-273240/2003-0065-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída à contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165540-45.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização...
... 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ... Nesse sentido, colaciono, "ipsis litteris", as razões manifestas no AIRR-2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento 11/06/2008, 6ª Turma, Data de Publicação 13/06/2008, ... -
Acórdão Nº 0021009-97.2017.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR . Diante da decisão do Tribunal Pleno do TST no ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em 20 de março de 2017, devem os débitos trabalhistas ser corrigidos pelo IPCA-E a partir de 26 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357.
... 2751), a executada opõe agravo de petição às fls. 2732-9 ... Pretende a reforma da decisão em relação aos seguintes itens: ... Cita, como exemplo, o ano de 2008 em relação ao qual o contador designado aplicou o reajuste de 10%, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... 2007 R M AUTO PECAS LTDA 28.393.898-6 ... CHAPADAO DO SUL ... 2008 ADELINO NUNES DE ALMEIDA & CIA LTDA 28.321.966-1 ... 2009 ALEKSANDRA ... 2731 E.G. DOS SANTOS 28.399.314-6 ... 2732 EDSON DE ALMEIDA SOUZA CONVENIENCIA 28.362.013-7 ... 2733 ELIZETE SANTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73640-96.2008.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Súmula 331, IV/TST, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado....
... 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333/TST ... Quanto à matéria, utilizo-me, "ipsis litteris", das razões manifestas no AIRR-2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento 11/06/2008, 6ª Turma, Data de Publicação 13/06/2008, ... -
ATA Nº 25, DE 8 DE JULHO DE 2020
... 2.32, 9.2.33, 9.2.35, 9.2.36, 9.2.38, 9.2.44 e 9.5 do Acórdão 2731/2008-TCU-Plenário, encerrando-se o ciclo de monitoramento da deliberação; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-50.2005.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Consoante a iterativa jurisprudência do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos dos artigos 114, inciso VIII, e 240 da Constituição da República. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCI
... 34, da Lei nº8.212/1991 foi revogado pela MP nº449, de 03/12/2008. Entretanto, este diploma legal também alterou a redação do art. 35, da ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... do TCU nº 2.289/2005-Plenário, nº 2.993/2006-2ª Câmara, nº 187/2008-Plenário, n.º 1.418/2008-2ª Câmara, n.º 4.804/2009-2ª Câmara, nº ...
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Acordão nº 20110433399 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Abril de 2011
... -011-06-00.1, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 05/12/2008). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE ... de instrumento a que se nega provimento.” (TST, Processo AIRR 2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190900-52.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante de potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante...
... -011-06-00.1, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 05/12/2008") ... \"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\xC3" ... Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, Processo AIRR 2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200200-22.2008.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da...
... Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.' ... (TST, Processo AIRR 2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 13/06/2008) ... Finalmente, ao inverso do invocado, a Súmula 331 do C ... -
ATA Nº 45, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
... (em R$ bilhões) 2003 14,9 2004 12,8 2005 11,2 2006 13,2 2007 19,5 2008 33,6 2009 42,2 2010 40,5 2011 45,7 2012 45,0 2013 54,6 2014 80,4 2015 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... maio de 2008, e dá outras providências ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ...
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Acordão nº 20101114677 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2010
PROCESSO 02086.2008.071.02.00-7 ... REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDOS DA 71ª ... de instrumento a que se nega provimento.” (TST, Processo AIRR 2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ ...
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Acordão nº 20100940433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Octubre de 2010
PROCESSO 00890.2008.019.02.00-9 ... RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 19ª VT/SÃO PAULO ... de instrumento a que se nega provimento.” (TST, Processo AIRR 2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da Coordenadoria de Fiscalização ... 10.374 - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 2732 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
- Decisão da Presidência nº 7376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137800-81.2008.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA CTVA E DO CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA N.º 294 DO TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 294 do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravos de...
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Decisão Monocrática nº 2011/0002376-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 19/12/2008) ... Com efeito, a sentença em mandado de segurança tem natureza ...