lei 2732 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10512-70.2016.5.15.0056)
... Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
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ACÓRDÃO Nº 6015/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-08-2015
... /2012, ambos da 2 Cmara, prolatados no mbito dos processos TC-017.512/2008-0 e TC 005.914/2010-8, respectivamente;ACORDAM os Ministros do Tribunal de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 647-52.2011.5.03.0017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. São infundados os segundos embargos de declaração opostos pela Parte, nos quais não se verifica a apontada omissão no julgado. Embargos de declaração desprovidos.
... lucratividade ... ’ (00046-2008-013-03-00-4 RO, publicação em 11/03/2009, 10ª Turma, Relatora Juíza ... Nesse sentido: RR-2732 ... -
Decisão da Presidência nº 2732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2008
DECISÃO Vistos. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 1/10/02, pela Confederação Nacional do Comércio, em face da Emenda Constitucional nº 29/00, na parte em que tratou da progressividade do IPTU. Anoto que foram prestadas as informações (fls. 226/234), ouvidos a Advocacia-Geral da União (fls. 249/275) e o Ministério Público Fede...
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ACÓRDÃO Nº 2732/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-10-2010
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO SR. ADÍLCIO CADORIN, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, DO SR. EVALDO SANTOS GONÇALVES MARCOS E DA EMPRESA NEW MILLENIUM PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., POR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 100/2001-EMBRATUR. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA AO...
... Adilcio Cadorin, ex-Prefeito do Municpio de Laguna/SC, contra o Acrdo n 2.858/2008-TCU-Plenrio, adotado em processo de tomada de contas especial instaurada em desfavor do recorrente da empresa New Millenium Promoes e Eventos Ltda. e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001275-53.2017.5.07.0006), 2020-07-11
... 02, Fredie Didier Junior e outros, 2008, p. 27 ... Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste ... 2732/PDF) ... Ora, considerando os artigos 468 e 456, caput e parágrafo ...
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Política de conciliação
O trabalho constitui uma análise sobre o uso da conciliação (mecanismo jurídico de resolução de conflitos alternativo à ação judicial) na Justiça do Trabalho no Brasil. Partimos da hipótese de que os estilos de resolução de conflitos adotados em sociedade guardam correspondência com ideologias políticas – resultando frequentemente de imposição ou difusão – e, desse modo, desempenham funções...
... O evento não apenas foi realizado novamente em 2008 como ensejou, em diversos estados, um Dia Estadual da Conciliação 50 ... ço: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2732&Itemid=163. Acesso em 10 de janeiro de 2008 ... Ver Relatório de ... -
Decisão da Presidência nº 30444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2012
... - TCU, com o objetivo de suspender os efeitos dos Acórdãos 166/2011, 2732/201 e 2858/2008, proferidos em processo de Tomada de Contas TC nº ...
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Decisões Monocráticas nº 30444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2012
... - TCU, com o objetivo de suspender os efeitos dos Acórdãos 166/2011, 2732/201 e 2858/2008, proferidos em processo de Tomada de Contas TC nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 194-88.2016.5.07.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Embargos de declaração providos apenas para sanar omissão e prestar esclarecimentos quanto à...
... interpõe embargos de declaração (págs. 2732"-2734), com fundamento ... no artigo 897-A da CLT, contra o acórd\xC3" ... -1.540/2005-046,2-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008, ... decidiu que o artigo 384 foi recepcionado pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 162-88.2012.5.02.0035)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS OBJETO DA AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO SINDICATO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA
... (E-ED-ED-RR-2732-22.2011.5.02.0087, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... LEGITIMIDADE ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008). A ação movida por sindicato, na qualidade de ... substituto ... -
ACÓRDÃO Nº 2732/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-08-2008
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DESTACADO DE URP AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE O CARÁETR AD AETERNUM DA VANTAGEM. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. ILEGALIDADE DO PAGAMENTO. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA DA VANTAGEM. SUPRESSÃO APONTADA COMO ILEGAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM SUSPENSOS OS PAGAMENTOS INDEVIDOS. 1. É ilegal o...
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Decisão da Presidência nº 5733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
... Carlos Velloso, j. 20/08/2002, DJ de 04/08/2002, p. 28; Pet 2732/DF, Rel ... Nelson Jobim, j. 01/10/2002, DJ de 04/10/2002, p. 137; Pet ... 37, X, da Constituição, nos anos de 2008 a 2011. 2 ... Os embargos declaratórios não apresentam nenhuma ...
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Decisões Monocráticas nº 5733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
... Carlos Velloso, j. 20/08/2002, DJ de 04/08/2002, p. 28; Pet 2732/DF, Rel ... Nelson Jobim, j. 01/10/2002, DJ de 04/10/2002, p. 137; Pet ... 37, X, da Constituição, nos anos de 2008 a 2011. 2 ... Os embargos declaratórios não apresentam nenhuma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-66.2010.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REMÉDIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. Os embargos de declaração não são remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no acórdão embargado, nos termos do art.
... Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/09/2008, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/9/2008) ... 'EMBARGOS DE ... éria, utilizo-me, 'ipsis litteris', das razões manifestas no AIRR-2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data ... -
Acórdão Nº 0020080-86.2016.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável, e realizado o julgamento dos demais itens do recurso, face à...
... da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ... 2732/2737 do pdf) ... O julgador de origem manteve a conta, considerando que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, TST. Em se tratando de típica terceirização, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do contratado, deve ser atribuída à contratante a responsabilidade subsidiária. Nessa hipótese, não se pode deixar de lhe atribuir, em decorrência de seu comportamento omisso ou irregular, ao não...
TST - AIRR - 2732/2003-065-02-40.4 - Data de publicação: 13/06/2008 ... PROC. Nº TST-AIRR-2.732/2003-065-02-40.4 ... PROC. Nº TST-AIRR-2.732/2003-065-02-40.4 ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 372800-62.2008.5.09.0594)
... qualquer tempo , não merecendo, assim, prosperar o entendimento do MM. Juízo de que tal alegação resta preclusa - (fl. 2732) ... Afirma que assim que tomou conhecimento de que o reclamante possuía outra ação já com ...
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As 'outras formas de acautelamento e preservação' do patrimônio cultural brasileiro / The 'other forms of precaution and preservation' of brazilian cultural heritage
Além do tombamento, do registro, do inventário e da vigilância, “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro foram admitidas no parágrafo primeiro do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Em consulta à doutrina, pouco se diz em relação ao que seriam elas, exigindo o exercício de identificá-las. São diversos os desafios da proteção, como a dificuldade de...
... 1990, e em Fortaleza, através da Lei nº 9.347, de 11 de março de 2008. A regra é que, quando ocorre a preservação, obtém-se a vantagem ... Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n. 2732, 24 dez. 2010. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/18108 ... -
ACÓRDÃO Nº 2732/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-12-2017
AUDITORIA MODALIDADE CONFORMIDADE. VERIFICAÇÃO DE ASPECTOS RELACIONADOS AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO CJF 300/2004 E DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A CESSÃO DE USO. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS PAGAMENTOS E DOS PROCECIMENTOS REALIZADOS PARA O DEPÓSITO E O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. DIVERSOS ACHADOS DE AUDITORIA. CIÊNCI
... , incluindo os de processos antigos que possuam outras numeraes e os oriundos de tribunais de justia estaduais, de modo a atender Resoluo-CNJ 65/2008;9.1.3. evitar o cadastramento de ofcios requisitrios e emisso de ordens bancrias para pagamento de precatrios e RPV a pessoas sem cadastro, ou com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
... éria, utilizo-me, 'ipsis litteris', das razões manifestas no AIRR-2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento 11/06/2008, 6ªTurma, Data de Publicação 13/06/2008, oriundo do colendo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
... éria, utilizo-me, 'ipsis litteris', das razões manifestas no AIRR-2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento 11/06/2008, 6ªTurma, Data de Publicação 13/06/2008, oriundo do colendo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
... éria, utilizo-me, 'ipsis litteris', das razões manifestas no AIRR-2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento 11/06/2008, 6ªTurma, Data de Publicação 13/06/2008, oriundo do colendo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2771-55.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CULPA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZA COM O JULGAMENTO DA ADC 16 PELO STF (SÚMULA 331, IV E V, DO TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 331, VI, DO TST). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA 297...
... éria, utilizo-me, 'ipsis litteris', das razões manifestas no AIRR-2732/2003-065-02-40.4, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento 11/06/2008, 6ªTurma, Data de Publicação 13/06/2008, oriundo do colendo Tribunal ...