lei 280 03

Acórdão nº 2010/0009382-6 de T6 - SEXTA TURMA

... LEI ESTADUAL Nº 7.551⁄1977. SÚMULA Nº 280⁄STJ ... 1. Se o aresto recorrido decidiu o mérito da controvérsia ...
Acórdão nº 2010/0123112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ANÁLISE DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO PARA ... PAUTA: 17⁄03⁄2011JULGADO: 17⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN ...
Acórdão nº 2003/0215982-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF ... 1. Para o deslinde da questão relativa à abrangência dos ... Números Origem: 199801000911094 22196 224 22496 ... PAUTA: 01/03/2007JULGADO: 01/03/2007 ... Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1189627 / SP de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL. INGRESSO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 200/74. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, os servidores estaduais que ingressaram antes da edição da Lei nº 200/74 têm direito à complementação integral da aposentadoria, independentemente do tempo de serviço exercido. Não se aplica, in...

... Não se aplica, in casu, o verbete sumular nº 280⁄STF ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, ... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU ...
Acórdão nº 2010/0175439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 170 DO CTN. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL AUTORIZATIVA DA COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. AFASTAMENTO DO ART. 78 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não houve a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. O acórdão recorrido...

... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. AFASTAMENTO DO ART. 78 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ...
Acórdão nº 2009/0124254-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRARIEDADE DO DIREITO FEDERAL. SÚMULA ... EM MESAJULGADO: 17⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA ... Presidente da ...
Acórdão nº 2011/0031014-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF ... 1.É pacífico o entendimento de que o Superior Tribunal de ... PAUTA: 01⁄03⁄2011JULGADO: 01⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL ...
Acórdão nº 2009/0241048-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... IPTU. ISENÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. REVISÃO INVIÁVEL EM RECURSO ... Ministro Teori Albino Zavascki ... Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 6275 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO NA ORIGEM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 ...
Acórdão nº 2008/0251106-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGRAVO REGIMENTAL. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF ... 1. A análise da petição recursal e do acórdão hostilizado ... 03 - para se acolher a pretensão manifestada no apelo nobre. Incidência da ...
Acórdão nº 2010/0025950-2 de T5 - QUINTA TURMA

... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.O Tribunal de origem ... 243⁄03" e da Lei Estadual n. 9.831⁄95, proceder que é vedado pelo o óbice da S\xC3" ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 99598 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1254403 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXAME DE NORMA DE LOCAL (LEI MUNICIPAL N. 494/74). VEDAÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A parte limitou-se a reafirmar o mérito recursal, qual seja, da impossibilidade de se utilizar o salário mínimo como indexador do adicional de insalubridade, e deixou de atacar os...

... 494⁄74). VEDAÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. SÚMULA 182⁄STJ ... 1. A ... Ministro Cesar Asfor Rocha ... Brasília (DF), 03 de novembro de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ...
Acórdão nº 2010/0168947-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... LEI MUNICIPAL 2.576⁄1993. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ...
Acórdão nº 2007/0209806-0 de T6 - SEXTA TURMA

... ATIVIDADE INSALUBRE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280⁄STF. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... no Ag 950.315⁄SC, Sexta Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 03⁄11⁄2008) ... De feito, dos autos, denota-se que a suposta violação ...
Acórdão nº 2010/0192116-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." ...
Acórdão nº REsp 1244926 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA ... Min. Castro Meira, DJe 04⁄03⁄2011; Resp 1.208.181-SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28⁄10⁄2010; Resp ...
Acórdão nº 2011/0056668-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA ... Min. Castro Meira, DJe 04⁄03⁄2011; Resp 1.208.181-SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28⁄10⁄2010; Resp ...
Acórdão nº 2006/0023908-7 de T6 - SEXTA TURMA

... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46⁄94. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF ... 1. No caso, o Tribunal de origem decidiu a questão com base ...
Acórdão nº 2006/0012059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ária e ao conceito de imposto, tendo em vista o óbice da Súmula 280/STF e as modificações introduzidas pela EC 45/2004 nos arts. 105, III e ... Números Origem: 105595855 108652323 70007626948 ... PAUTA: 19/03/2009JULGADO: 19/03/2009 ... Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON ...
Acórdão nº REsp 1248943 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA

... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280 DO STF. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR (CTN) E LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DO ... 2. Ocorrendo a notificação do lançamento definitivo em 02.03.91, sendo revel o contribuinte, restou constituído o crédito em ...
Acórdão nº 2007/0087854-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO ... (EREsp 443.630/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 21.03.2005) ... 6. Agravo Regimental desprovido ... (AgRg no REsp 779095/SP, ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1229611 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2010/0176981-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem constatou que o crédito tributário estava fulminado pela decadência, pois ultrapassado prazo superior a cinco anos da data da decisão que anulou, por vício formal, os lançamentos anteriores. 2. Analisou, para tanto, a legislação local e concluiu que o parâmetro...

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF ... 1. O Tribunal de ... PAUTA: 22⁄03⁄2011JULGADO: 22⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1333565 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA