lei 280 03
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Acórdão nº 2010/0076443-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REMUNERAÇÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO ... 1. O ... EM MESAJULGADO: 01⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO ...
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Acórdão nº 2014/0159922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 ... : 56653838 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/03"/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0134545-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENUNCIADOS N. 7 DA SÚMULA DO STJ E 280 DA SÚMULA DO STF ... – Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 458, II, ... causa e efeito com o estado mórbido atual (Processo n° 31⁄300546⁄03)'. (f. 77) ... Estas conclusões foram corroboradas pela prova pericial ...
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Acórdão nº 2014/0077965-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 DO STF. ... 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ...
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Acórdão nº 2014/0309205-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIETÁRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA ... 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO ... em leis estaduais – Lei ns. 14.937/03-MG e 6.999/2001-ES – que ...
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Acórdão nº 2014/0108089-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 ... TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014) ...
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Acórdão nº 2009/0000019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL OU DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... INTERPRETAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280"⁄STF. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. N\xC3" ... Ministro Luiz Fux ... Brasília (DF), 03 de março de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... -
Acórdão nº 2010/0191049-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF ... 1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão ... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2006, DJ 13⁄03⁄2006 p. 361) ... E ainda corroborando o entendimento acima exposto, ...
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Acórdão nº 2014/0253208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ESTADUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... termos da Lei Estadual n. 14.937/03. Assim, a pretensão da agravante ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1360823 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ...
- Acórdão nº 2013/0375864-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1261894 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF ... Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no do de que as Leis 7.235⁄96, 7.238⁄96, 8.690⁄03 e 8.691⁄03 reestruturaram os sistemas remuneratórios dos servidores ...
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Acórdão nº 2010/0218945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 280⁄STF. PRECEDENTES ... 1. Decididas as questões suscitadas, não ... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2008, DJe 01⁄04⁄2008) ... "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ...
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Acórdão nº 2013/0239340-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF. ...
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Acórdão nº MS 19239 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 271-273; fls. 278-280; fls. 351-353; fls. 354-359; fls. 431-434; fls. 464-467; fls. 470-472; ... estava vindo de São Paulo com destino a Ipatinga aproximadamente às 03:00 horas da manhã do dia 16 de abril quando foi abordado no Posto PRF de ...
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Acórdão nº 2014/0138663-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. ... PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL ... Benedito Gonçalves, DJe 11/03/2013; AgRg no AREsp 189.924/PE, Rel. Min. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 111274 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º DA LEI ESTADUAL 6.606⁄89. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280⁄STJ ... 1. A Corte local, ao julgar a demanda, utilizou como fundamento ... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22⁄03⁄2012 ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2012/0062737-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA Nº 280/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº ... origem declarou que as Leis Estaduais nº 8.690/03, 7.238/96, ...
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Acórdão nº 2014/0286212-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03). ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289536 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0084937-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI ESTADUAL 200⁄74. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 ... FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2007, DJe 03⁄03⁄2008) ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2010/0105727-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO. LEI ESTADUAL 2519⁄96. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 ... FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2007, DJe 03⁄03⁄2008) ... 4. Agravo regimental desprovido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2010/0149330-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF ... 1. As questões referente ao sujeito passivo do IPTU - a ... PAUTA: 17⁄03⁄2011JULGADO: 17⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS ...
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Acórdão nº 2014/0213408-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280"/STF. ... 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica\xC2" ... Leis Complementares Estadual n. 99/01 e 39/03 e Lei Estadual n. ...
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Acórdão nº 2010/0219253-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REAJUSTE. OFENSA À COISA JULGADA. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS ... (AgRg no Ag 1.143.529⁄RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 22⁄03⁄2010) ... No que tange ao cabimento do recurso especial pela alínea ...