lei 280 03
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Acórdão nº 2010/0230844-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A recorrente alega violação ao art ... PAUTA: 01⁄03⁄2011JULGADO: 01⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL ...
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Acórdão nº 2010/0138690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF ... 1. Não há violação do artigo 535 do CPC, em razão da ... Ministro Luiz Fux ... Brasília (DF), 03 de março de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1264987 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07⁄STJ ... 1. A Corte de origem ou que as Leis Estaduais nº 8.690⁄03, 7.238⁄96, 7.235⁄96 e 8.691⁄03 garantiram a compensação das perdas ...
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Acórdão nº 2005/0202804-9 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N.º 3.765⁄60. NATUREZA DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF ... 1. A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca da ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ... Brasília, 03 de fevereiro de 2011 (data do julgamento) ... MINISTRO OG FERNANDES ...
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Acórdão nº 2008/0088999-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.820/89 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - PRECEDENTES ... 1. O recurso especial não pode ser conhecido, ... Números Origem: 10700249340 70021207444 70023080567 ... PAUTA: 19/03/2009JULGADO: 19/03/2009 ... Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS ...
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Acórdão nº 2010/0174015-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280"⁄STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7\xE2" ... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2006, DJ 13⁄03⁄2006 p. 361) ... No mais, a recorrente sustenta a inépcia da ...
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Acórdão nº 2004/0011262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - LEI MUNICIPAL 691/84 E DECRETO MUNICIPAL 10.514/91 - SÚMULA 280/STF - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL POR DISPOSITIVO DE LEI LOCAL - ART. 142 DO ... PAUTA: 01/03/2007JULGADO: 01/03/2007 ... Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON ...
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Acórdão nº 2008/0142511-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A eventual análise das premissas do acórdão recorrido passa, necessariamente, pela interpretação...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ... Ministra Denise Arruda ... Brasília (DF), 03 de setembro de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 40404 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 7⁄STJ. LEI LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento ... Ministro Cesar Asfor Rocha ... Brasília, 03 de novembro de 2011(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ...
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Acórdão nº REsp 1200556 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA. TERMO ... Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 22⁄02⁄2011, DJe 18⁄03⁄2011, e REsp 1220684⁄AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, ...
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Acórdão nº 2010/0113825-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL 662/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC. 2. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual,...
... LEI ESTADUAL 662⁄2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0182734-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ... 1. Na espécie, a alegada violação de matéria ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26879 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0261254-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. BASE DE CÁLCULO. "CÁLCULO POR DENTRO". DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. COMPETÊNCIA. PRETÓRIO EXCELSO ... Números Origem: 1662175603 20601999 206099 ... PAUTA: 27/03/2007JULGADO: 27/03/2007 ... Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA ...
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Acórdão nº 2006/0256590-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NATUREZA DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. AFRONTA AO ARTIGO 13, "C", DA LEI Nº 4.375/64. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0185026-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. ESCRIVÃO JUDICIAL ... Min. GILSON DIPP, DJ de 03/03/2005 ... Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 97476 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 72533 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 1551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0201343-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03"/2012; AgRg no ... Ag 1.396.234/MS, Rel. Ministro MAURO\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0254877-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 280 DA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2010/0195188-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. LEI ...
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Acórdão nº 2008/0121219-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ANÁLISE REFLEXA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ... EM MESAJULGADO: 15⁄03⁄2011 ... Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ...
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Acórdão nº 2010/0182868-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF ... 1.Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois ...
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Acórdão nº 2010/0009382-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI ESTADUAL Nº 7.551⁄1977. SÚMULA Nº 280⁄STJ ... 1. Se o aresto recorrido decidiu o mérito da controvérsia ...