lei 280 03

Acórdão nº AgRg no Ag 1344004 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

... NATUREZA MATERIAL DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF ... 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao ... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03⁄02⁄2011; REsp 1.199.249⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, ...
Acórdão nº 2014/0176642-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SÚMULA 280"/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. O Superior Tribunal \xC2" ... 29/03 ...
Acórdão nº REsp 1125954 / RS de T5 - QUINTA TURMA

... EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. DEFENSORIA PÚBLICA. ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL ... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 03 de maio de 2011 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 63253 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2010/0114774-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1.Não se ... PAUTA: 15⁄03⁄2011JULGADO: 15⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL ...
Acórdão nº 2010/0199490-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 769⁄94. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF ... 1. A Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando ... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄09⁄2009, DJe 21⁄09⁄2009; REsp 818709⁄RO, Rel. Ministro Herman ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 33388 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1086554 / MG de T6 - SEXTA TURMA

... CONVERSÃO. URV. LEI Nº 8.880⁄1994. PERDA SALARIAL. SÚMULAS NºS 280⁄STF E 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1 ... da URV, determinou a conversão dos vencimentos dos servidores, aos 01.03.94, sendo fato que a Lei Estadual n. 11.510⁄94 estabeleceu a conversão ...
Acórdão nº 2010/0058306-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ... AgRg ...
Acórdão nº 2006/0189847-8 de T5 - QUINTA TURMA

... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF ... I - Tendo o v. acórdão recorrido, com base no conjunto ... Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp ... Brasília, 03 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ...
Acórdão nº 2010/0113016-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXAME DE LEIS LOCAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. REQUISITO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA LOCAL. PREENCHIMENTO CUMULATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,...

... EXAME DE LEIS LOCAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280⁄STF. REQUISITO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA LOCAL. PREENCHIMENTO ... amparado em legislação estadual, notadamente as Leis Complementares 03⁄1990 e 16⁄1996 em face da Constituição Federal, porquanto defeso ao ...
Acórdão nº 2008/0025814-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... I - É impossível, na sede especial, examinar a alegação de ... da matéria, o que não ocorreu com a superveniência da Lei 14.699/03, aplicável tão-somente a hipóteses futuras" (fl. 175) ... III - Agravo ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 111446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão Nº 0633296-53.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-09-2022

... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 180, 280 ... CÓDIGO PENAL. ART. 12 LEI 10.826/03 ART. 244-B LEI 8.069/90. PRISÃO ...
Acórdão nº 2010/0056505-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE ESPECIAL. SÚMULA 280⁄STF. VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL ... 1 ... Min. Nilson Naves, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 03⁄11⁄2009 ... 4. Pretende o recorrente, em última análise, contestar ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 80172 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº REsp 1160704 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280"⁄STF ... 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Minist\xC3" ... PAUTA: 18⁄03⁄2010JULGADO: 18⁄03⁄2010 ... Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN ...
Acórdão nº 2009/0192182-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280"⁄STF ... 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Minist\xC3" ... PAUTA: 18⁄03⁄2010JULGADO: 18⁄03⁄2010 ... Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN ...
Acórdão nº 2007/0148379-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DESERÇÃO DA APELAÇÃO ADESIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. JUROS DE MORA. 0,5% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ... Min. Barros Monteiro, DJ 27/03/2006 ... 9. O aresto recorrido estabeleceu o pagamento de honorários em ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1233604 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2010/0178567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA À LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...

... SÚMULA 7⁄STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. OFENSA À LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Inexistente a ... FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2007, DJe 03⁄03⁄2008) 4. Agravo regimental desprovido." (Grifei.) ... (AgRg no Ag ...
Acórdão nº 2009/0138612-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 535 DO CPC. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Segundo o Tribunal de origem, o local onde a ... 03⁄2011JULGADO: 01⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS ...
Acórdão nº 2010/0200313-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SÚMULA 284⁄STF. MATÉRIA LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO ... EM MESAJULGADO: 17⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA ... Presidente da ...
Acórdão nº 2010/0010878-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280 DO STF. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1. "É...

... NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280 DO STF. TRIBUTÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ... 1."É ... PAUTA: 01⁄03⁄2011JULGADO: 01⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL ...
Acórdão nº 2008/0169422-9 de T5 - QUINTA TURMA

... VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO EXCELSO PRETÓRIO ... 1. Quanto à suposta afronta às Leis Federais ... Min. ELIANA CALMON, DJ de 06/03/2006.) ... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. ISENÇÃO ...