lei 280 03

Acórdão nº 2010/0149330-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF ... 1. As questões referente ao sujeito passivo do IPTU - a ... PAUTA: 17⁄03⁄2011JULGADO: 17⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS ...
Acórdão nº 2010/0219253-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... REAJUSTE. OFENSA À COISA JULGADA. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS ... (AgRg no Ag 1.143.529⁄RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 22⁄03⁄2010) ... No que tange ao cabimento do recurso especial pela alínea ...
Acórdão nº 2010/0155187-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO POR SI SÓ SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO ... Ministro Teori Albino Zavascki ... Brasília (DF), 03 de maio de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO BENEDITO GONÇALVES ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1398696 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 e 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DE COBRANÇA PELO SERVIÇO. DECRETO 553/76. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum...

... DECRETO 553⁄76. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, CPC, quando ... Ministro Cesar Asfor Rocha ... Brasília, 03 de novembro de 2011(data do julgamento) ... Ministro Castro Meira ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1348779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. REVISÃO DE CONCLUSÕES PERICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ ... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2006, DJ 13⁄03⁄2006 p. 361) ... A prova técnica teve peso determinante na solução ...
Acórdão nº 2008/0128420-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL 63/2006. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória e...

... APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7⁄STJ E 280⁄STF ... 1. A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1125428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS FEDERAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados - art. 165

... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. COMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E AS NORMAS ...
Acórdão nº 2010/0165519-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a...

... SÚMULA 282⁄STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ... Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2009, DJe 14⁄04⁄2009, grifei) ... Ausente a comprovação da ...
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1229031 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA

... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF ... óprio fundo de direito sob o fundamento de que a Lei Estadual 7.517⁄03 expressamente autoriza, a qualquer tempo, a revisão das aposentadorias e ...
Acórdão nº 2010/0112702-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... REAJUSTE. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280"⁄STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. VERIFICAÇÃO DOS CRIT\xC3" ... 03 e nº 7.145⁄97: ... "( ... ) Diante de tal lição constata-se que o ...
Acórdão nº 2010/0161286-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA ... 1.223.745 – SC, Rel. Min. Castro Meira, DJe 04⁄03⁄2011; Resp n. 1.208.181 – SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28⁄10⁄2010; ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1378021 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 294⁄2000. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Agravo regimental no qual o Distrito ... Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15⁄03⁄2011 ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2010/0204142-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 294⁄2000. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Agravo regimental no qual o Distrito ... Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15⁄03⁄2011 ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2010/0222921-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA ... Presidente da ...
Acórdão nº 2010/0136690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... LEI ESTADUAL 10.254⁄90. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ... 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de ... ; REsp 771.658⁄PR, DJ 18.05.2006; AgRg nos EDcl no Ag 701.285⁄SC, DJ 03.04.2006) ... 3. Ademais, a Súmula 280⁄STF dispõe que: "Por ofensa a ...
Acórdão nº 2008/0143541-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... CONVÊNIO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. DIVERGÊNCIA ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1298998 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA A LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Na origem, o agravante ingressou com ação ordinária contra o Estado de Pernambuco, ora agravado, pleiteando a implantação de Gratificação de Motorista, que recebia quando de sua passagem para a...
Acórdão nº 2007/0022081-4 de T5 - QUINTA TURMA

... APLICÁVEIS APENAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO NÃO-CONHECIDO ... 1. Incide o óbice da Súmula 280/STF nas ...
Acórdão nº 2008/0124061-6 de T5 - QUINTA TURMA

... IMPRESCINDÍVEL EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF ... I - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 03 de setembro de 2009. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1391692 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280⁄STF ... – As hipóteses de cabimento do recurso especial são ...
Acórdão nº 2010/0166693-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF ... 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o ... Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09⁄03⁄2009; AgRg no Ag 960.035⁄DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU ...
Acórdão nº 2005/0155705-0 de T5 - QUINTA TURMA

... ANÁLISE REFLEXA DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 03/04/2006.) ... Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial ...
Acórdão nº 2010/0139080-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄ STF ... 1. Não há violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC ... EM MESAJULGADO: 22⁄03⁄2011 ... Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES ... Presidente da ...
Acórdão nº 2007/0211370-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 280/STF ... 1. A Emenda Constitucional local equivale à norma prevista na ... Min. João Otávio de Noronha, DJU de 05/03/2007; e REsp n.º 805.430/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1417529 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

... ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO. SÚMULA 280⁄STF. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Hipótese em ... Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2006, DJ 13⁄03⁄2006 p. 361) ... Melhor sorte não assiste à ora agravante quanto à ...