lei 3164 1957
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5958 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PNATE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3087 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TCE. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ARQUIVAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4487 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROJETO "1º Seminário Nacional Sobre Dança de Quadrilha Junina". NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18390 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS SEM A CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. POTENCIAL PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CIÊNCIA.
- ACÓRDÃO Nº 17162 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-10-2021
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10976 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE. AUSE¿NCIA DE COMPROVAC¿A¿O DA REALIZAC¿A¿O DO EVENTO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DE¿BITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAC¿A¿O. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9299 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL PELO PRONAC N.º 10-2831. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 420 de Tribunal de Contas da União, Plenário
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11532 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS POR MEIO DE CONVÊNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DA AVENÇA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E DE MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3205 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS COM BASE NA LEI ROUANET. PROJETO CULTURAL CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO DENOMINADO DE "O SOM INSTRUMENTAL DE BH". NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO OBJETO PACTUADO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A FALTA CONSTATADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO E MULTA INDIVIDUAL E PROPORCIONAL AO DANO...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12115 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
CONVÊNIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5938 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. FUNASA. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES. INEXECUÇÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE PARA OUTRA CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO. CITAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ENTE FEDERATIVO. CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO AO MUNICÍPIO PARA O RECOLHIMENTO DA DÍVIDA SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12578 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO DO OBJETO E IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5324 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. OBJETIVOS NÃO ALCANÇADOS. CITAÇÃO. REVELIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 19002 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTÃO MINISTÉRIO DA CULTURA. PROJETO CULTURAL PELO PRONAC N.º 06-9464. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. REVELIA. RECEBIMENTO DA INTEMPESTIVA DEFESA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. COMUNICAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 7615 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-05-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS TRANSFERIDOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. EXECUÇÃO DO OBJETO REGISTRADA PELO DENASUS. INSUBSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE QUE DEU ORIGEM AO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DA TCE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8752 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. PROJETO INTITULADO "TAMBORES DO MARANHÃO". IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2932 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO DE 2016. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GESTOR ANTECESSOR. REVELIA DO SUCESSOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA....
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3084 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO, COM INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DURANTE A GESTÃO DO RESPONSÁVEL RECORRENTE. DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. ARGUIÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, EM RAZÃO DA PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO ESTABELECIDA...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3150 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. ERRO DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL. AJUSTE DO VALOR DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3687 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. DEFESA INSUFICIENTE PARA AFASTAR TODAS AS IRREGULARIDADES. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR O REGULAR...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3224 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). EXERCÍCIO DE 2005. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA EM RELAÇÃO AO PNATE-2005. PRESCRIÇÃO DA...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4144 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. CONVÊNIO PARA CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES NO VALE DO RIBEIRA/SP. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA TCE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão nº 1.0398.05.978088-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2006
... ilícito, sendo de aplicabilidade a Lei nº 3.164, de 1º de junho de 1957, conhecida como Lei Pitombo-Godói Ilha, que instituiu a possibilidade de ...
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ACÓRDÃO Nº 9299 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-07-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJETO CULTURAL PELO PRONAC N.º 10-2831. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.