lei 3164 1957
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS (PROVITA). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PECULIARIDADES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AJUSTE. DOCUMENTOS ARQUIVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PROVIMENTO PARCIAL. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. ARQUIVAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4647 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS). ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE USO COMUM DO PERÍMETRO IRRIGADO CURU-PENTECOSTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6866 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VALORES REFERENTES AO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). EXERCÍCIO DE 2004. PAGAMENTO DE DESPESAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL COMPROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DE RETIRADAS DA CONTA CORRENTE EM ESPÉCIE. RETIRADA NÃO ESPECIFICADA NA CONTA CORRENTE. CITAÇÃO. REVELIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E...
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ACÓRDÃO Nº 3687 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. DEFESA INSUFICIENTE PARA AFASTAR TODAS AS IRREGULARIDADES. ÔNUS DO GESTOR DE COMPROVAR O REGULAR...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3531 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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ACÓRDÃO Nº 19002 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ENTÃO MINISTÉRIO DA CULTURA. PROJETO CULTURAL PELO PRONAC N.º 06-9464. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. REVELIA. RECEBIMENTO DA INTEMPESTIVA DEFESA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. COMUNICAÇÃO.
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ACÓRDÃO Nº 12578 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO DO OBJETO E IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1422 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
CONVÊNIO. AÇÕES PARA FORTALECIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
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ACÓRDÃO Nº 3224 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). EXERCÍCIO DE 2005. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA EM RELAÇÃO AO PNATE-2005. PRESCRIÇÃO DA...
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ACÓRDÃO Nº 3766 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-07-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO. REVELIA. EXCLUSÃO DE SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDOR DO INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3075 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DE UMA DAS METAS. PARTE EXECUTADA INSERVÍVEL. CITAÇÃO. REVELIA. IMPRESCRITIBILIDADE DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 3084 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO, COM INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF). NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS DURANTE A GESTÃO DO RESPONSÁVEL RECORRENTE. DÉBITO. RECURSO DE REVISÃO. ARGUIÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, EM RAZÃO DA PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO ESTABELECIDA...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9756 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
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ACÓRDÃO Nº 5324 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. OBJETIVOS NÃO ALCANÇADOS. CITAÇÃO. REVELIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIÊNCIA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18195 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. irregularidades na execução e na prestação de contas dos recursos. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DÉBITO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 3150 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. ERRO DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL. AJUSTE DO VALOR DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9750 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DA "FESTA DO JERICÓ DE PANELAS". NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONTRATADA PARA REALIZAR O EVENTO. CITAÇÃO DA ENTIDADE CONVENENTE, DE SEU PRESIDENTE, DO TESOUREIRO, BEM COMO DA FIRMA CONTRATADA E DE SEUS SÓCIOS. ALEGAÇÕES DE DEFESA DO TESOUREIRO....
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7286 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES. SAQUES DOS RECURSOS EM NOME DA ENTIDADE. DESPESAS INJUSTIFICADAS. DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL HÁBIL. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS RECURSOS E O OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1730 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E AS DESPESAS REALIZADAS. AFASTAMENTO DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE FORNECEDORES SEM A CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 19004 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS DEFESAS DAS EMPRESAS CONTRATADAS. EXCLUSÃO DAS SUAS RESPONSABILIDADES NO PRESENTE PROCESSO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GESTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU....
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3766 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CITAÇÃO. REVELIA. EXCLUSÃO DE SEGURADOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SERVIDOR DO INSS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 4144 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. CONVÊNIO PARA CAPACITAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES NO VALE DO RIBEIRA/SP. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA TCE. ARQUIVAMENTO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4030 de Tribunal de Contas da União, Plenário
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM TERMO DE PARCERIA CELEBRADO PELO INCRA COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO COM VISTAS AO GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS SITUADOS EM MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO. CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO....
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2620 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 11550 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FINEP. CONVÊNIO. PROJETO DE PESQUISA. REPROVAÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINANCEIRA E APROVAÇÃO TÉCNICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PRIVADA E DE SEUS DIRIGENTES. SÚMULA TCU 286. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.